TJSP - 1000322-69.2025.8.26.0408
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ourinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 16:35
Recebido o recurso
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23/06/2025 15:26
Conclusos para decisão
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23/06/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 03:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 21:27
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jeronimo José Souza Neto (OAB 414394/SP) Processo 1000322-69.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Ribeiro da Silva - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente na observância do piso salarial dos professores, com seu respectivo valor da hora-aula, reajustando toda a tabela de vencimentos e a pagar o valor de R$ 12.424,68 a título de diferença de vencimentos havidas de janeiro de 2023 e até dezembro de 2024 (fls. 362), sem prejuízo do acréscimo das verbas vincendas até a efetivação correção no pagamento do vencimento base da parte autora e seus reflexos.
Nos termos do Tema 810 do STF, pacificando a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios, que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .
A correção monetária deverá ser calculada pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E).
Tais parâmetros deverão ser observados até 08 de dezembro de 2021, após o que devem prevalecer os critérios estabelecidos pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional 113/2021, segundo o qual "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.
Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).
Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).
O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).
P.I.C. -
14/05/2025 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 16:03
Julgada Procedente a Ação
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15/04/2025 11:48
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 21:50
Juntada de Petição de Réplica
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28/03/2025 21:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2025 16:25
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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26/03/2025 02:04
Juntada de Petição de contestação
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07/03/2025 10:51
Não confirmada a citação eletrônica
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28/02/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 10:56
Expedição de Mandado.
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27/02/2025 10:56
Recebida a Petição Inicial
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26/02/2025 12:50
Conclusos para decisão
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14/02/2025 20:50
Juntada de Outros documentos
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14/02/2025 20:50
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 20:50
Juntada de Outros documentos
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14/02/2025 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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04/02/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/02/2025 09:13
Ato ordinatório
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03/02/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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