TJSP - 7004244-67.2018.8.26.0050
1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2024 14:42
Arquivado Definitivamente
-
21/06/2024 10:18
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
17/06/2024 07:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2024 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2024 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Monica Vania Leite Lopes (OAB 365944/SP) Processo 7004244-67.2018.8.26.0050 - Execução Provisória - Réu: WYNDERSON LUPE CARCIOFI -
Vistos. 1 - Anote-se o trânsito em julgado para as partes (p. 399/429), promovendo-se o feito à execução definitiva e retificando-se o cálculo de liquidação das penas. 2 - Expirado o período de prova sem causa para prorrogação ou revogação do livramento condicional, de rigor a declaração de extinção das penas privativas de liberdade (p.375/383).
Releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado (art. 927, IV, CPC), consolidou o entendimento de que "a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena" (S. 617, STJ).
Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE impostas ao sentenciado nos autos de n. 0010956-47.2008.8.26.0050, da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda; de n. 0038512-14.2014.8.26.0050, da 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda; de n. 0008074-27.2008.4.03.6181, da 4ª Vara Federal de São Paulo/SP; e de n. 0000281-73.2018.8.26.0050, da 16ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda.
As multas originárias deverão ser executadas, se o caso, em autos digitais e apartados (p. 398 e 430/431; art. 51 do CP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, arts. 164 a 170 da LEP e art. 538-A das NSGGJ).
Encaminhe-se cópia desta decisão às Varas de Origem, TRE e IIRGD, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, que servirá de ofício para todos os fins.
Anote-se.
Comunique-se.
Regularizados e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.
R.
I.
C. -
18/08/2023 22:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 11:09
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
15/08/2023 12:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2023 12:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2023 12:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2023 12:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2023 12:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2023 15:02
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/06/2023 22:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2023 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/06/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 15:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2023 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 14:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2021 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2020 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/07/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
30/04/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2019 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
09/04/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2019 00:00
Recebidos os autos
-
25/02/2019 00:00
Recebidos os autos
-
11/02/2019 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
11/02/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2019 00:00
Recebidos os autos
-
05/02/2019 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/02/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/01/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/01/2019 00:00
Recebidos os autos
-
16/01/2019 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/01/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2018 00:00
Recebidos os autos
-
10/12/2018 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2018 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2018 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
26/10/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2018 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/01/2018 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2017 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2017 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2017 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2017 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2016 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/11/2016 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/11/2016 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/11/2016 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/10/2016 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2016 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/06/2015 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/03/2015 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/10/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2014 00:00
Recebidos os autos
-
29/08/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/08/2014 00:00
Recebidos os autos
-
14/08/2014 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/08/2014 00:00
Recebidos os autos
-
23/07/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/07/2014 00:00
Recebidos os autos
-
25/06/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/05/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/03/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2014 00:00
Recebidos os autos
-
18/02/2014 00:00
Recebidos os autos
-
18/02/2014 00:00
Recebidos os autos
-
18/02/2014 00:00
Recebidos os autos
-
18/02/2014 00:00
Recebidos os autos
-
17/02/2014 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/02/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2013 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/03/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2013 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/02/2013 00:00
Recebidos os autos
-
19/02/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/10/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/09/2012 00:00
Recebidos os autos
-
20/09/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/09/2012 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/08/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2012 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/07/2012 00:00
Recebidos os autos
-
24/07/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/07/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2012 00:00
Recebidos os autos
-
12/07/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/07/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2012 00:00
Recebidos os autos
-
27/06/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/02/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2012 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2012 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/02/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/02/2012 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2012 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2012 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2011 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/10/2011 00:00
Recebidos os autos
-
18/10/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/08/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2011 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/04/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2011 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/04/2011 00:00
Recebidos os autos
-
13/04/2011 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/03/2011 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2010 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2009 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/09/2009 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/07/2008 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/02/2008 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2018
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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