24/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:03

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sarah Sousa Ollandezos (OAB 532281/SP) Processo 1006035-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruben Oliveira de Araujo, Rogerio Bezerra Paes -

Vistos.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte demandante regularize a sua representação processual, com a juntada do competente instrumento de mandato conferido ao seu advogado devidamente assinado.

Em um contexto onde a maioria dos autores pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil.

Posto isso, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias, a sua alegada miserabilidade econômica, através da juntada dos seguintes documentos, cumulativamente e sob pena de indeferimento da benesse: Últimas três declarações de rendimentos à Receita Federal.

Caso não as informe, a comprovação de tal circunstância, através da juntada da pesquisa ao site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ; seus extratos bancários dos últimos três meses, em todos os bancos que possuir conta; suas 3 últimas faturas de todos seus cartões de crédito; seus holerites, porventura existentes. comprovação, fornecida pelo órgão de trânsito e central de registradores, da inexistência de veículos e imóveis em seu nome.

No mesmo prazo, deverá a parte demandante retificar o valor atribuído à causa, uma vez que o mesmo deve ser equivalente à somatória dos valores pretendidos a título de indenização pelos danos materiais e morais, consoante o que dispõe o artigo 292, incisos V e VI, do CPC.

Intime-se.
21/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:28

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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