29/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:30

Ato ordinatório
15/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:12

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariane de Paula Rodrigues (OAB 481515/SP) Processo 1011230-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cairo Faria Rodrigues -

Vistos.

Por ora, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte requerente a juntada dos seguintes documentos a) cópia do demonstrativo de seu pagamento ou salário; b) cópia de sua última declaração de bens e rendimentos; c) cópias de certidões negativas de propriedade de imóveis; d) cópias de certidões negativas de propriedade de veículos; e-) extratos de suas respectivas movimentações bancárias e financeiras (contas modalidades corrente, poupança e fundos de aplicação), dos últimos três meses.

Aliás, a declaração ou afirmação do estado de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, conforme dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, mas pode ser ilidida por prova documental em sentido contrário.

No entanto, faculto à parte interessada o recolhimento espontâneo da taxa judiciária e demais despesas processuais, nos termos dos artigos 1º a 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando-se o disposto no artigo 4º do citado Diploma legal, ficando prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Fica consignado que a não apresentação de quaisquer dos documentos ora requisitados poderá ensejar no indeferimento do pedido ou na revogação do benefício, caso já concedido.

Intimem-se.

Franca, 13 de maio de 2025.
14/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001244-36.2025.8.26.0368

Marta Valeriano

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Breno Jose da Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0005784-11.2014.8.26.0634

Omg Incorporadora LTDA

Guerrero Construtora e Incorporadora Eir...

Advogado: Francisco Simoes de Araujo Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2014 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1002092-64.2022.8.26.0453

Paulo Xavier de Mendonca Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia de Freitas Mendonca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1002092-64.2022.8.26.0453

Paulo Xavier de Mendonca Junior

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Cassia de Freitas Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1005319-63.2024.8.26.0236

Natalia Pereira Mangini

Ebazar.com.br (Mercado Livre)

Advogado: Reginaldo Jose Cirino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2024 12:20

Exibir Processo