25/07/2025 14:19

Autos no Prazo
16/07/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 09:07

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:56

Não conhecidos os embargos de declaração
22/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
22/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea Maria Bonatelli (OAB 126077/SP), Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP) Processo 1015066-76.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Embirema - Reqda: Valeria Soares Correa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a parte ré ao pagamento das despesas condominiais discriminadas na inicial e especificadas na planilha de fl. 4, com incidência, desde os vencimentos respectivos, apenas da taxa Selic (que engloba juros e correção), como definido pela Corte Especial do STJ no Resp 1.795.982 e de acordo com a lei 14.905/24 , que deu nova redação aos artigos 389, § único, e art. 406, § 1º, do Código Civil, além da multa moratória de 2%, nos termos do novo Código Civil.

Fica a demandada também condenada ao pagamento, em proveito do autor e nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil , de todas as demais despesas condominiais vencidas no curso da ação sem tempestivo adimplemento , com incidência, desde os vencimentos respectivos, apenas da referida taxa Selic, além da multa moratória de 2%, como acima explanado.

Nesse sentido, aliás : "AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão de aplicação da taxa SELIC a título de encargos moratórios - R.

Sentença que aplicou ao débito correção monetária e juros de 1% a.m - Entendimento jurisprudencial do C.

STJ - Taxa de juros moratórios a que se refere o art . 406 do Código Civil é a taxa SELIC, vedada a acumulação com correção monetária - Sentença reformada no que tange aos encargos moratórios - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10005699520208260094 SP 1000569-95.2020.8 .26.0094, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021)" Pela sucumbência, a requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil.

Diante da comprovação da contestante de que colocou o imóvel à venda para pagar a obrigação condominial em aberto, concedo-lhe, excepcionalmente, a gratuidade de justiça, também diante do seu alegado problema de saúde e dos demais documentos apresentados a fls. 104 e ss.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, os autos deverão ser arquivados.

P.I
21/05/2025 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:22

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 15:06

Suspensão do Prazo
17/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
15/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 10:44

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 06:02

Juntada de Certidão
05/11/2024 06:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:33

Expedição de Carta.
04/11/2024 13:33

Expedição de Carta.
31/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:40

Recebida a Petição Inicial
30/10/2024 14:24

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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