06/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
16/05/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP), Alan Bigotto dos Santos (OAB 482492/SP) Processo 1000776-16.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jedson Pina Foresto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o correto cálculo da GDE percebida pelo requerente, respeitando-se airredutibilidadede seus vencimentos bem como ao pagamento das diferenças e os respectivos reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, englobando parcelas vencidas e vincendas, até o definitivo apostilamento em folha, tudo acrescido de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária incidirá desde que os pagamentos deveriam ter sido realizados, com juros de mora a contar da citação.

Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF.

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV.

Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Deve-se acrescentar, ainda, quanto à forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE TJSP de 09/05/2024, p. 7; de 10/05/2024, p. 41 e de 13/05/2024, p. 01, ou seja, aplicação da Selic de forma simples e não composta, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019, com redação alterada pela Resolução nº 482/2022.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC.

A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).

P.I.C.

Cardoso, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:41

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
11/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:23

Expedição de Mandado.
09/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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