23/06/2025 06:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:01

Recebido o recurso
09/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/06/2025 06:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP) Processo 1000891-85.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Aparecida de Melo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerente, argumentando que há contradição na sentença proferida às fls.120/123.

Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil.

Em que pese a manifestação da autora, o documento de fls. 20 deixa claro que se trata de um comunicado de decisão datado de 28/06/2024, no qual indefere o pedido de benefício apresentado em 04/04/2024.

Portanto, o indeferimento ocorreu na data de sua comunicação, não na data do pedido inicial.

Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.

Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412).

In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.

Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão/sentença tal como lançada.

Intimem-se.
21/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
01/05/2025 05:09

Suspensão do Prazo
06/04/2025 06:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
21/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 14:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 11:52

Juntada de Ofício
11/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:30

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/01/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 06:43

Não confirmada a citação eletrônica
20/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:15

Expedição de Mandado.
16/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:58

Ato ordinatório
16/01/2025 11:55

Ato ordinatório
16/01/2025 11:45

Juntada de Ofício
15/01/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 22:35

Suspensão do Prazo
16/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 10:29

Juntada de Ofício
16/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 12:47

Juntada de Mandado
05/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 11:42

Expedição de Mandado.
05/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:46

Recebida a Petição Inicial
26/08/2024 09:01

Conclusos para decisão
23/08/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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