26/05/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2025 05:39

Remetido ao DJE
12/05/2025 21:57

Incidente Processual Instaurado
12/05/2025 21:57

Incidente Processual Instaurado
12/05/2025 21:56

Incidente Processual Instaurado
12/05/2025 21:56

Incidente Processual Instaurado
12/05/2025 21:56

Incidente Processual Instaurado
12/05/2025 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 14:32

Homologado o Cálculo
12/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
22/04/2025 05:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 18:15

Petição Juntada
15/04/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 16:59

Petição Juntada
14/04/2025 00:27

Remetido ao DJE
11/04/2025 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 14:44

Concedida a Dilação de Prazo
10/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
04/04/2025 04:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/03/2025 16:39

Petição Juntada
24/03/2025 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 14:45

Petição Juntada
12/02/2025 18:33

Petição Juntada
17/10/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:07

Remetido ao DJE
15/10/2024 14:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/09/2024 14:33

Petição Juntada
07/08/2024 16:18

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:55

Petição Juntada
08/07/2024 12:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/06/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:03

Remetido ao DJE
27/06/2024 18:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 18:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2024 16:25

Petição Juntada
03/06/2024 16:17

Petição Juntada
24/04/2024 14:02

Petição Juntada
21/03/2024 10:51

Petição Juntada
19/03/2024 16:24

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:20

Certidão Encaminhada Expedida
18/02/2024 01:02

Suspensão do Prazo
10/12/2023 01:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:01

Remetido ao DJE
29/11/2023 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 11:01

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2023 08:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/08/2023 09:22

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:22

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 14:27

Embargos de Declaração Juntados
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosemary da Silva Pereira Arsenovicz (OAB 213480/SP) Processo 1042500-75.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Almeida -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

A despeito do parcial acolhimento da impugnação de fls. 176-177 pela decisão de fls. 237, permanece amplamente controvertida a apuração dos valores exequendos na espécie, sobretudo diante da discussão acerca do termo inicial de pagamento das parcelas pretéritas.

Pois bem.

Em exame ao título executivo judicial formado nos autos (sentença de fls. 109-114), verifica-se que não houve fixação expressa desse ponto, restando apenas, dentre outras determinações, a condenação da parte requerida ao "pagamento referente as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, observada a progressão de valores prevista na legislação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária desde cada pagamento a menor, e juros legais de mora, a contar da citação, observando-se a Lei nº 11.960/2009" (vide item (ii), penúltimo parágrafo, de fls. 113).

Consoante se percebe, embora se tenha ressalvado o devido respeito à prescrição quinquenal à que alude o Decreto nº 20.910/32, não se pode dizer que houve, com isso, estipulação precisa do termo inicial de pagamento das parcelas pretéritas.

Também não se mostra cabível pensar que houve uma espécie de silêncio eloquente nesse ponto.

Diante disso, e subsistindo prolongada discussão entre as partes, resta se definir, neste momento executivo, o indicado termo inicial.

Por se tratar, conforme visto, de omissão do título executivo judicial, não se cogita em afronta à coisa julgada.

Nesses moldes, convém, por primeiro, se atentar ao fato de que a questão debatida se refere a verba remuneratória discutida na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo-SINDSEP e que determinou o pagamento das parcelas somente a partir do trânsito em julgado do acórdão.

Assim, tendo a parte autora optado pelo ajuizamento de ação individual, a fim de se manter a equivalência e garantir a isonomia daqueles que se encontram em situações idênticas, o termo inicial de pagamento das parcelas pretéritas deve ser o mesmo fixado no acórdão que julgou definitivamente a ação coletiva proposta pela categoria (0615275-97.2008.8.26.0053), qual seja, a data de sua publicação, ocorrida em 23/11/2013.

Do contrário, de nada valeria o ajuizamento de ações coletivas voltadas à discussão de direitos das categorias várias, perdendo-se a segurança jurídica das decisões e proporcionando a produção de situações diametralmente opostas ou muito diferentes em situações jurídicas absolutamente idênticas.

Tal entendimento encontra correspondência no art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (incluído pela Lei nº 13.655/2018) e no art. 6º da Lei nº 9.099/95.

Frisa-se, por fim, que os valores em tela não chegarão, efetivamente, a serem fulminados pelo prazo prescricional quinquenal, tendo-se em vista que o ajuizamento da presente ação se deu em 28.08.2018 (data do protocolo digital).

Portanto, adeque a parte exequente os seus cálculos nos moldes ora fixados, observadas, no mais, as diretrizes já firmadas na decisão de fls. 237.

Prazo: 10 dias.

Após, intime-se a parte executada para manifestação em contraditório, no mesmo prazo.

Intimem-se.
21/08/2023 21:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
18/08/2023 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
11/08/2023 18:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/08/2023 20:30

Petição Juntada
14/07/2023 16:42

Petição Juntada
13/06/2023 19:24

Mudança de Magistrado
16/05/2023 12:53

Conclusos para decisão
27/04/2023 14:36

Petição Juntada
14/04/2023 13:36

Petição Juntada
14/04/2023 04:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2023 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
27/03/2023 14:40

Mudança de Magistrado
02/03/2023 18:45

Petição Juntada
02/03/2023 18:35

Petição Juntada
02/03/2023 18:03

Petição Juntada
17/11/2022 21:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/11/2022 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:05

Remetido ao DJE
04/11/2022 22:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2022 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 17:48

Petição Juntada
28/06/2022 16:57

Conclusos para decisão
30/05/2022 14:59

Petição Juntada
29/04/2022 20:15

Pedido de Desarquivamento Juntado
16/08/2021 19:46

Arquivado Definitivamente
16/08/2021 19:44

Decurso de Prazo
24/04/2021 01:04

Suspensão do Prazo
24/04/2021 01:04

Suspensão do Prazo
23/03/2021 19:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 22:47

Remetido ao DJE
09/03/2021 18:34

Proferido Despacho
19/02/2021 16:40

Conclusos para decisão
19/02/2021 15:17

Conclusos para despacho
19/02/2021 15:16

Decurso de Prazo
30/10/2020 16:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/10/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 10:25

Remetido ao DJE
19/10/2020 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2020 16:57

Decisão
02/07/2020 17:06

Conclusos para decisão
02/07/2020 16:33

Conclusos para despacho
09/03/2020 20:50

Petição Juntada
04/12/2019 13:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 16:56

Remetido ao DJE
28/11/2019 14:36

Decisão
28/11/2019 12:02

Conclusos para despacho
21/11/2019 17:31

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
18/09/2019 12:36

Petição Juntada
06/09/2019 13:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 11:31

Remetido ao DJE
04/09/2019 17:56

Ato ordinatório
15/04/2019 18:31

Petição Juntada
28/03/2019 13:23

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 13:28

Remetido ao DJE
26/03/2019 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2019 13:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/03/2019 22:11

Petição Juntada
02/03/2019 01:22

Suspensão do Prazo
15/02/2019 11:50

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 15:33

Remetido ao DJE
06/02/2019 14:09

Julgada Procedente a Ação
17/12/2018 11:41

Conclusos para Sentença
14/12/2018 17:56

Conclusos para despacho
14/12/2018 17:51

Mandado Juntado
14/12/2018 17:51

Mandado Juntado
27/11/2018 12:51

Réplica Juntada
03/10/2018 17:33

Contestação Juntada
18/09/2018 09:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/09/2018 09:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/09/2018 16:20

Mandado Expedido
04/09/2018 16:10

Mandado Expedido
03/09/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2018 10:47

Remetido ao DJE
30/08/2018 09:07

Mandado Expedido
30/08/2018 09:07

Mandado Expedido
29/08/2018 18:39

Recebida a Petição Inicial
29/08/2018 15:13

Conclusos para despacho
28/08/2018 18:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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