29/07/2025 11:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:23

Conclusos para despacho
08/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP) Processo 1001517-96.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hugo Perfeito Winck - Reqdo: Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, reconsiderando a liminar para determinar - sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por cada violação documentada do preceito, limitada a R$ 30.000,00 - as suspensões dos atos de cobrança e dos descontos, no benefício previdenciário da parte autora, das parcelas referentes ao contrato de n. "1893-2", firmado junto ao banco demandado.

Declaro ainda a inexistência da divida respectiva, desde que o autor devolva o montante atualizado que foi creditado em sua conta (fl. 241).

Condeno o réu a restituir à parte consumidora, em dobro, as parcelas pagas por ele referentes aos contratos supracitados, corrigidas monetariamente, segundo os índices da tabela do e.

TJ/SP, desde cada desembolso.

A partir da citação, incidirá apenas a taxa básica de juros - Selic (que também engloba a correção), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ (REsp 1.795.982) Em virtude dos danos morais sofridos, condeno finalmente o demandado a pagar, à parte requerente, a quantia de R$ 10.000,00, com incidência da taxa Selic desde a presente desta decisão, de acordo com a súmula 362 do STJ e o que foi definido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS E ENCARGOS SOBRE O VEÍCULO A SER DEVOLVIDO À EMBARGANTE OMISSÃO SANADA - DANO MORAL - JUROS DE MORA CONTADOS DO ARBITRAMENTO (ART. 407, CC)- CONTRADIÇÃO CONFIGURADA I - Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material; II Omissão verificada e faço constar na fundamentação e no dispositivo que, com a devolução do bem, os documentos e eventuais encargos correrão por conta do autor embargado; III Contradição.

Os juros de mora são contados da data da fixação dos danos morais, ou seja, do acórdão (art. 407, CC), pois, não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial ou acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar a omissão e contradição, esta com efeito modificativo (juros de mora sobre os danos morais, que incidem a partir de seu arbitramento (data do acórdão).(TJ-SP - EMBDECCV: 10145605220218260564 SP 1014560-52.2021.8.26.0564, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 20/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022)" Fica facultada, outrossim, a compensação do montante a que o réu foi condenado a pagar com o importe creditado na conta da parte autora (devidamente atualizados), nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil.

Pela sucumbência mínima da parte consumidora, arcará o requerido também com as custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 2° e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Ao trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C.
21/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:21

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
04/11/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
23/10/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 10:01

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:05

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:58

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:57

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
27/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 16:51

Expedição de Carta.
27/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2024 02:00:00, 1ª Vara Cível.
22/03/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 12:28

Conclusos para decisão
07/02/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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