17/07/2025 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 13:12

Protocolo Juntado
14/07/2025 20:52

Protocolo Juntado
14/07/2025 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 20:52

Juntada de Mandado
14/07/2025 13:02

Protocolo Juntado
11/07/2025 18:07

Expedição de Carta precatória.
11/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:47

Expedição de Mandado.
10/07/2025 12:47

Expedição de Mandado.
10/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:32

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:27

Protocolo Juntado
16/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 12:51

Expedição de Carta precatória.
11/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/06/2025 13:15

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:15

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:15

Expedição de Ofício.
09/06/2025 11:27

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:27

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 03:30:00, 10ª Vara Criminal.
04/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/06/2025 07:42

Juntada de Mandado
04/06/2025 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:39

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:07

Expedição de Ofício.
16/05/2025 13:07

Expedição de Ofício.
16/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP) Processo 1512734-30.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: VITOR ANTONIO PRADO ANDRADE SILVA - 1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunciou VITOR ANTONIO PRADO ANDRADE SILVA, qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes de (i) receptação e (ii) adulteração de sinal identificador de veículo em tese cometidos (i) entre os dias 23/04/2025 e 10/05/2025, e em (ii) 10/05/2025.

A inicial acusatória contém descrição suficiente de um fato criminoso, de forma a permitir o exercício do direito de defesa e os elementos de convicção colhidos no inquérito policial indicam justa causa para o processamento da ação penal.

Os depoimentos extrajudiciais de TATIANE SANTOS CAMPOS e ANDERSON SILVA MIRANDA RODRIGUES (fls. 02/04), aliados ao boletim de ocorrência de fls. 28/31, auto de exibição e apreensão de fls. 08/09 e fotografias de fls. 24/27, dão respaldo mínimo à inicial acusatória, porque relatam hipótese de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, crimes que em tese foram cometidos pelo acusado.

Trata-se de prova inquisitória que foi produzida sem observância do contraditório e não poderá ser usada para a fundamentação de sentença condenatória, nos termos do disposto no artigo 155, do Código de Processo Penal.

Entretanto, serve para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual inicial, que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público.

ASSIM SENDO, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público. 2.

CITE-SE o acusado para responder à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos do disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal.

O acusado deverá ser INFORMADO e ADVERTIDO de que poderá contratar advogado(a) para apresentar a resposta à acusação e, caso não tenha condições para contratar um(a) advogado(a) para a sua defesa, ou se não contratar nenhum(a) advogado(a) no prazo de dez (10) dias, será indicado um defensor dativo.

O acusado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado nos endereços fornecidos, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença. 3.

Depois da RESPOSTA apresentada pela DEFESA, este juízo, decidindo sobre as alegações e requerimentos apresentados, designará AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para (1) a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da DEFESA, (2) colheita de esclarecimentos dos peritos, o que dependerá de cumprimento do cumprimento do disposto no artigo 159, § 5º, do Código de Processo Penal, (3) realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas, (4) colheita do interrogatório, se o acusado desejar, que será realizado de acordo com o disposto nos artigos 185 a 188 do Código de Processo Penal, (5) realização de debates orais, nos termos artigo 403 do Código de Processo Penal, e (6) julgamento. 4.

O acusado tem o direito de acompanhar a produção da prova e, assim, querendo, poderá comparecer à audiência de instrução e julgamento que será designada.

As partes deverão oferecer o e-mail e o número do telefone celular das testemunhas e das vítimas arroladas, em tempo hábil para possibilitar sua intimação para a audiência. 5.

Não há laudo cadastrado no SPTC para este processo.

Cobre-se, portanto, a vinda do exame de corpo de delito do acusado, bem como do laudo pericial do veículo apreendido. 6.

Requisite-se da autoridade policial o boletim de ocorrência do crime anterior (furto do veículo I/RENAULT FLUENCE DYN20A, placas BBQ9G45). 7.

OFICIE-SE ao IIRGD.
15/05/2025 17:08

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:38

Recebida a denúncia
14/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:29

Evoluída a classe de 279 para 283
14/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:06

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Denúncia
12/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
12/05/2025 16:01

Evoluída a classe de 279 para 283
12/05/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 15:30

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
11/05/2025 13:59

Expedição de Mandado.
11/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
11/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 10:55

Expedição de Mandado.
11/05/2025 10:26

Expedição de Ofício.
11/05/2025 10:26

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/05/2025 09:56

Mudança de Magistrado
11/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
11/05/2025 09:16

Juntada de Certidão
11/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 08:59

Juntada de Certidão
11/05/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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