29/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2025 07:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:31

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Alves Souto do Prado (OAB 312892/SP) Processo 1003981-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Linfa Alves de Lima -

Vistos.

A hipótese é de incompetência deste juízo para conhecer da demanda, de maneira que se me impõe, evitando a nulidade do processo (Constituição Federal, art. 5º, inciso LIII), declinar de fazê-lo.

Com efeito, segundo o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09 que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários-mínimos", sendo absoluta sua competência "no foro onde estiver instalado" - ainda que "por alargamento", nos termos de específico precedente local.

Examinando, pois, tal questão, a Câmara Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, decidiu - nos autos do Conflito de Competência nº 0025698-18.2017.8.26.0000, desta Comarca de Atibaia, relator o e. des.

RICARDO DIP, j. 04.09.17 - o seguinte, verbis: "4.

Cabe distinguir, de um lado, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública propriamente dito, e, de outro, a instalação de unidade judiciária específica para o só processamento das ações versadas na Lei n. 12.153/2009.

A instalação do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública prescinde da instalação de unidade especializada, podendo dar-se por atribuição de competência à unidade judiciária pré-existente No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, nas Comarcas desprovidas de unidades judiciárias especializadas para o só conhecimento das ações referidas na Lei n. 12.153/09 de princípio, varas dessa tipologia somente existem na Comarca da Capital, a implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública fez- se por designação de unidades judiciárias anteriormente instaladas.

Assim, a teor do Provimento n. 2.203/2014 do eg.

Conselho Superior da Magistratura, pelo expediente relativo ao Juizado Especial da Fazenda Pública passaram a responder as Varas da Fazenda Pública; onde inexistentes estas, as Varas do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa (art. 8º). 5.

A Comarca de Atibaia não é guarnecida por Vara de Fazenda Pública.

Disso é consequência que a implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública fez-se por alargamento da competência da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal daquela Comarca, que, à força do aludido Provimento CSM n. 2.203/2014, passou a responder pelo processamento e julgamento das causas alistadas na Lei n. 12.153/2009.

Não há afronta do disposto no § 2º do art. 3º da Lei n. 9.099/1995 (de 26-9), apenas implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública perante a mesma unidade judiciária então responsável pelo expediente do Conflito de Competência nº 0025698-18.2017.8.26.0000 TJSP Câmara Especial JMP Voto 47.855 5/6 Juizado Especial Cível, cuja competência já se mostrava alargada para compreender o processamento das causas afetas ao Juizado Especial Criminal." (sem o negrito no original).

Sendo assim, DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação e DETERMINO a pronta remessa dos presentes autos ao C.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL local.

Intimem-se.
14/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:08

Classe retificada de 12154 para 7
13/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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