11/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 17:14

Conclusos para despacho
07/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007605-68.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Astrogilda dos Santos Cordeiro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas referentes ao contrato de seguro residencial e ii) CONDENAR o requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.: a) a reembolsar a parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00.

A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido).

A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98.

Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário).

Condeno, ainda, a parte ré ao i) ressarcimento das eventuais custas e despesas processuais suportadas pela parte autora até este momento, e ii) pagamento de honorários advocatícios em percentual equivalente a 15% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC 85, § 2º e conforme STJ.

Corte Especial.

REsp 1.850.512-SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 16/03/2022 (Recurso Repetitivo Tema 1076).

P.R.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:02

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 04:28

Suspensão do Prazo
15/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
04/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:46

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Vinicius Tamai Mansor (OAB 497218/SP) Processo 1007605-68.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Astrogilda dos Santos Cordeiro - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Aguarde-se prazo de contestação contado da audiência infrutífera de fl. 248.

Int.
14/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:23

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:41

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 17:02

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 05:02:04, 3ª Vara.
30/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/03/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:58

Ato ordinatório
21/03/2025 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 08:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/03/2025 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:56

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2025 09:46

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2025 09:46:59, 3ª Vara.
07/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/11/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:24

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/11/2024 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 02:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 13:47

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/11/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/11/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2024 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 09:43

Conclusos para decisão
07/11/2024 21:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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