04/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 06:07

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:44

Expedição de Carta.
15/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:01

Apensado ao processo
15/05/2025 16:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB 301724/SP), Alexandre Santos Malheiro (OAB 306690/SP) Processo 1007571-93.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Tavares de Souza -

Vistos. 1.

Ciência às partes do trânsito em julgado certificado retro. 2.

O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3.

Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX.

Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5.

No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6.

Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7.

Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8.

No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 8.

Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro.

Intime-se.
14/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:41

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:29

Suspensão do Prazo
05/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:51

Sentença de Revelia
25/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:05

Expedição de Carta.
09/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/11/2024 10:27

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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