22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Araujo de Sousa (OAB 219201/SP), Mauro Cesar Martins de Souza (OAB 91265/SP), João Vitor Barros Martins de Souza (OAB 405964/SP) Processo 1500440-58.2024.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ADRIANO CONCEIÇÃO ANDRADE - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e assim o faço para CONDENAR o réu ADRIANO CONCEIÇÃO ANDRADE ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso nas penas do artigo 2º-A, da Lei 7.716/89, e do artigo 147, do Código Penal, na forma do artigo 69, da Lei Penal, consignando que deverá ser executada primeiramente a pena de reclusão (art. 69, caput, segunda parte, do Código Penal).

Nos termos do artigo 44, § 2°, do código Penal, substituo a pena corporal aplicada ao réu por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da reprimenda segregatória imposta, atentando-se, na execução, ao disposto no artigo 46 e §§ do Código Penal; b) prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento.

Fixo valor mínimo para a reparação dos danos causados pela prática delitiva dos crimes em análise, igualmente condenando o réu ADRIANO CONCEIÇÃO ANDRADE a pagar indenização por danos morais à vítima, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para compensar minimamente os prejuízos causados pelas infrações penais (art. 91, inciso I, do Código Penal e artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal).

DEFIRO ao réu o direito de apelar em liberdade.

Após o trânsito em julgado: a) Notifique-se o acusado para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o artigo 50, caput, do Código Penal; b) Inclua-se o registro da condenação no Sistema Informatizado Oficial, porquanto o lançamento do nome do réu no rol dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 393, II, do Código de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei nº 12.403/2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; c) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se a condenação do réu; e) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210/84.

Custas nos termos da Lei.

Após, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

P.R.I.C.
16/08/2024 13:34

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:47

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:13

Juntada de Ofício
06/08/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 15:49

Juntada de Mandado
15/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:18

Expedição de Mandado.
15/07/2024 14:39

Expedição de Ofício.
15/07/2024 14:39

Expedição de Ofício.
15/07/2024 08:51

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:20

Evoluída a classe de 279 para 283
12/07/2024 15:03

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Denúncia
11/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007774-16.2024.8.26.0037

Grampir Marmoraria Araraquara LTDA ME

Vale Supremo Incorporacao Imobiliaria Sp...

Advogado: Gesiel de Souza Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1007519-97.2024.8.26.0024

Maria Severina Alice

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Vanessa Yury Watanabe Casati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1021454-55.2025.8.26.0224

Vanderlei Izidorio Pereira

Vetorpel Industria e Comercio LTDA

Advogado: Arthur Joaquim Nunes Targino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1006626-06.2023.8.26.0198

Ryan de Oliveira Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Paulo Henrique Meneghini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0001764-38.2024.8.26.0565

Restaurante e Pizzaria Zangao LTDA.

Maria Aparecida da Silva

Advogado: Rogerio Leonetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 14:33

Exibir Processo