07/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:54

Expedição de Ofício.
02/07/2025 11:45

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 16:23

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:05

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 13:26

Recebido o recurso
27/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 03:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:18

Juntada de Mandado
19/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:36

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago dos Santos Carvalho (OAB 309929/SP), Vinicius Ribeiro Santos (OAB 441361/SP) Processo 1500528-72.2024.8.26.0404 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: FÁBIO ROSATI PEREIRA DA SILVA - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para fins de CONDENAR o réu FÁBIO ROSATI PEREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções que dispõe o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial ABERTO, a qual substituo por 02 (duas) restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo em favor de entidade beneficente e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante da quantidade da pena aplicada.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.

Eventual causa de isenção deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal.

Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Autorizo a incineração da substância entorpecente, guardando-se apenas o suficiente para eventual contraprova, que, após o trânsito em julgado, também deverá ser incinerada; Expeçam-se as competentes guias de recolhimento, provisórias ou definitivas, conforme o caso, bem como carta de guia; Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu.

Arbitro os honorários dos defensores dos acusados no patamar máximo da tabelado convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP.

Expeça-se a certidão, observando-se que deverão os Defensores acompanhar sua respectiva confecção, imprimi-la e encaminhá-la para a Defensoria.

A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários, devendo ser instruída com os documentos pertinentes.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

P.

I.

C.
15/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:31

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
12/05/2025 08:16

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Alegações finais
01/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 11:08

Juntada de Ofício
24/03/2025 10:58

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:17

Expedição de Ofício.
21/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 10:08

Juntada de Mandado
20/01/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 10:07

Juntada de Mandado
20/01/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 10:05

Juntada de Mandado
20/01/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 10:04

Juntada de Mandado
16/01/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 17:08

Expedição de Ofício.
13/01/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:47

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:46

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:45

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:43

Expedição de Mandado.
10/01/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:10

Recebida a denúncia
07/01/2025 11:55

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 02:00:00, 1ª Vara.
19/12/2024 09:28

Conclusos para despacho
18/12/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 11:40

Juntada de Mandado
03/12/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:16

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:25

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:21

Evoluída a classe de 280 para 300
25/11/2024 11:56

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Denúncia
22/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 01:47

Suspensão do Prazo
16/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:38

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:01

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
23/08/2024 15:45

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
23/08/2024 09:38

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:37

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:58

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2024 02:20:00, 1ª Vara.
22/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001010-56.2025.8.26.0529

Canibal Inc LTDA ME

M C Rodrigues de Souza LTDA.

Advogado: Frederico Monteiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1026107-45.2023.8.26.0071

Engeforest Equipamentos para Corte Flore...

Allianz Seguros S/A

Advogado: Cirineu Fedriz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1011037-73.2023.8.26.0269

Clinica Bgalvao LTDA

Naiara Brunaikovics Martins Ribeiro

Advogado: Thaiane Podolan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1013154-46.2021.8.26.0224

Banco Bradesco S/A

Industria e Comercio de Plasticos Majest...

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2021 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1002105-90.2024.8.26.0292

Douglas da Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 20:24

Exibir Processo