24/07/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Pizzolato (OAB 68647/SP), Mayana Cristina Cardoso Cheles (OAB 308662/SP), Priscilla Falavigna Barbosa Dezotti (OAB 432815/SP) Processo 1004144-56.2018.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Contisa Construcoes e Comercio Ltda. - Me - Reqdo: Megatec Montagens e Retrabalho Automotivo e Eletroeletronicos Ltda -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Preenchidos os requisitos do art. 256 do CPC, defiro a citação de APOIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS por edital.

Providencie a parte autora a minuta.

Após o decurso do prazo sem oferecimento de contestação, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial ao réu citado por edital.

Com a nomeação, intime-se o curador para oferecer defesa em 15 dias.

Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação.

Intime-se.
15/05/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:51

Determinada a Expedição de Edital
14/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
02/05/2025 21:38

Suspensão do Prazo
17/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:05

Expedição de Carta.
13/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:35

Conclusos para despacho
10/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:28

Expedição de Carta.
20/09/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 12:29

Juntada de Ofício
29/08/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 06:27

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 06:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:04

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:29

Conclusos para despacho
31/03/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 16:43

Juntada de Ofício
18/03/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:35

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 16:39

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:39

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:01

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:32

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/05/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 09:15

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:13

Expedição de Certidão.
05/10/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 15:30

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:54

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:53

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 10:36

Decisão
28/02/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 13:56

Remetido ao DJE para Republicação
25/02/2022 13:55

Expedição de Certidão.
25/02/2022 13:50

Conclusos para despacho
23/02/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 03:45

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2021 12:13

Juntada de Ofício
03/11/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 15:57

Expedição de Ofício.
08/09/2021 18:40

Decisão
31/08/2021 16:51

Conclusos para despacho
26/08/2021 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 09:08

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 10:07

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2021 18:28

Decisão
05/02/2021 14:55

Conclusos para despacho
03/02/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 10:24

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 14:43

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 18:37

Decisão
19/08/2020 10:14

Conclusos para despacho
17/08/2020 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 09:59

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 18:31

Decisão
01/07/2020 15:41

Conclusos para despacho
01/07/2020 15:40

Expedição de Certidão.
20/05/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2020 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2020 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2020 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2020 06:56

Expedição de Carta.
13/12/2019 16:50

Proferido Despacho
13/12/2019 14:57

Conclusos para despacho
13/12/2019 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2019 19:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/10/2019 17:20

Proferido Despacho
25/10/2019 18:10

Conclusos para despacho
25/10/2019 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2019 13:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/08/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 18:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 18:14

Proferido Despacho
10/07/2019 13:15

Conclusos para despacho
10/07/2019 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 13:30

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2019 17:06

Proferido Despacho
29/05/2019 10:10

Conclusos para despacho
29/05/2019 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2019 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2019 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2019 12:01

Expedição de Carta.
04/05/2019 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/03/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2019 16:22

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 16:22

Juntada de Outros documentos
25/02/2019 15:02

Proferido Despacho
22/02/2019 18:55

Conclusos para despacho
22/02/2019 18:53

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 18:53

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 11:04

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 11:04

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2018 15:16

Expedição de Carta precatória.
16/11/2018 21:01

Juntada de Petição de contestação
31/10/2018 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2018 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 11:26

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2018 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2018 14:10

Expedição de Carta precatória.
21/08/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2018 14:14

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 17:56

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 13:42

Concessão
09/08/2018 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2018 10:14

Conclusos para decisão
06/08/2018 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 14:47

Proferido Despacho
02/08/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 11:16

Conclusos para decisão
30/07/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2018 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2018 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2018 17:06

Juntada de Outros documentos
05/07/2018 13:57

Expedição de Carta.
05/07/2018 13:57

Expedição de Carta.
05/07/2018 13:56

Concessão
05/07/2018 09:54

Conclusos para decisão
03/07/2018 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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