TJSP - 1012630-08.2020.8.26.0637
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Tupa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2024 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2024 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 10:52
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2023 22:25
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2023 04:06
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2023 05:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2023 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 11:24
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1012630-08.2020.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Maria Neusa Ramalho dos Santos -
Vistos.
Conquanto tenha conhecimento dos decididos pelo E.
Colégio Recursal local, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, permaneço convicto da inviabilidade do bloqueio de CNH.
Isso porque a medida não se harmoniza com o contido no artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95.
A morte civil do devedor, como pretende o credor, com bloqueio de cartões e de CNH não irá garantir a satisfação do crédito.
Ademais, são medidas sem prazo certo de duração e de complexa execução, tudo a se afastar da simplicidade, celeridade e informalidade dos Juizados Especiais.
Veja-se que ao optar por litigar no Juizado Especial, a parte tem conhecimento de suas limitações probatórias e de atos executórios. É um troca de restrições, em razão da gratuidade em primeiro grau, celeridade, informalidade, oralidade e simplicidade.
Não se pode litigar com o que há de melhor do Juizado e "importar" do CPC e da Justiça Comum apenas o que lhe convém.
A opção feita é única.
Assim, como para o caso de inexistência de bens, o Juizado deve extinguir a execução, não há como se determinar bloqueio de CNH e cartões, sem prazo, a aguardar medidas quase que inexequíveis.
Desta feita, respeitado o entendimento em caso semelhante do E.
Colégio Recursal, mantenho o indeferimento do bloqueio.
Aguarde-se por trinta dias a indicação de bens penhoráveis.
Int. -
22/08/2023 05:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 11:07
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 19:53
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2023 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/07/2023 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 14:19
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/07/2023 19:43
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 07:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 20:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/05/2023 20:45
Expedição de Carta.
-
30/05/2023 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2023 12:28
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 04:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2023 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 10:58
Protocolizada Petição
-
13/04/2023 11:07
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/04/2023 10:44
Conclusos para decisão
-
31/03/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2023 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/03/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 16:41
Juntada de Certidão
-
17/02/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2022 11:59
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2022 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2022 09:27
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 14:08
Expedição de Carta precatória.
-
15/10/2022 09:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/09/2022 16:59
Expedição de Carta.
-
23/09/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2022 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2022 19:44
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 19:42
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2022 19:41
Protocolizada Petição
-
31/08/2022 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2022 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2022 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 16:49
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/07/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 16:39
Juntada de Certidão
-
21/07/2022 16:39
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2022 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/04/2022 10:56
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 09:49
Expedição de Carta precatória.
-
26/04/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2022 17:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/03/2022 16:33
Expedição de Carta.
-
15/03/2022 10:48
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 10:27
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 02:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2022 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2022 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 17:54
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2021 23:19
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 06:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2021 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2021 17:06
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 15:08
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2021 00:45
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 18:35
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 16:06
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 16:06
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 16:06
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2021 14:34
Expedição de Carta precatória.
-
20/02/2021 07:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/02/2021 07:53
Expedição de Carta.
-
29/01/2021 13:26
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 16:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2021 14:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/01/2021 15:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/12/2020 10:35
Expedição de Carta.
-
18/12/2020 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2020 16:20
Conclusos para despacho
-
18/12/2020 13:47
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 12154
-
17/12/2020 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2020
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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