TJSP - 1033253-52.2016.8.26.0114

1ª instância - 06 Civel de Campinas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PETROCAMP DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 02.684.965/0001-76

Advogados

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB: 118672/SP

Polo Passivo

Partes

PRIMOS LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ: 08.963.614/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ALESSANDRA ALBERTIN DE MORAES

CPF *51.***.*11-21

ERIVONALDO LUIS DE MORAES

CPF *68.***.*89-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2025 16:08

    Mudança de Magistrado

  • 16/05/2025 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Roberto Bruno Polotto (OAB 118672/SP) Processo 1033253-52.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Petrocamp Derivados de Petroleo Ltda -

    Vistos. 1.Com relação à pesquisa CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), consoante recente COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA de Nº 6/2021, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, o Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.

    Foi comunicado, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

    Assim, determino a suspensão da controvérsia.

    Anote-se. 2.No mais, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento.

    Intime-se.

  • 15/05/2025 01:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 23:03

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 14/05/2025 17:06

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 13:30

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2024 17:46

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2024 14:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/09/2024 14:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/08/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 12:03

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2024 12:03

    Expedição de Carta.

  • 10/08/2024 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 11:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/08/2024 09:54

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2023 13:48

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 16/08/2023 17:46

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 15:25

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/07/2023 06:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 11:26

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2022 10:08

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 08/07/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 16:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 05/07/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 17:14

    Ato ordinatório

  • 30/06/2022 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 08:37

    Penhora Deferida

  • 12/04/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 18:14

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2022 17:28

    Ato ordinatório

  • 18/03/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 09:12

    Decisão

  • 27/01/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2021 15:55

    Ato ordinatório

  • 16/12/2021 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2021 21:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2021 21:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 12:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/04/2021 11:38

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 12:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2021 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2021 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/03/2021 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2021 07:26

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2021 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2021 18:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2021 14:44

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 20/01/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2020 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2020 17:19

    Decisão

  • 29/10/2020 17:17

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2020 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2020 14:52

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 27/07/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2020 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2020 16:59

    Ato ordinatório

  • 21/05/2020 16:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2020 05:14

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2020 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2020 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2020 21:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/02/2020 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2020 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2020 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2020 09:34

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2020 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 14:01

    Ato ordinatório

  • 24/01/2020 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2020 19:29

    Decisão

  • 21/01/2020 17:13

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2020 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2019 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2019 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 19:14

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/08/2019 15:55

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2019 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2019 15:19

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2019 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2019 16:23

    Decisão

  • 23/05/2019 16:00

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2019 12:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2019 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2019 16:31

    Ato ordinatório

  • 11/02/2019 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2019 16:29

    Juntada de Mandado

  • 28/01/2019 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2018 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2018 19:06

    Decisão

  • 17/10/2018 17:33

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2018 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2018 13:37

    Ato ordinatório

  • 29/08/2018 13:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/08/2018 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2018 05:11

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2018 02:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2018 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2018 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2018 16:23

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2018 16:23

    Decisão

  • 15/05/2018 11:51

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2018 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2018 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2018 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/11/2017 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2017 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2017 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2017 14:30

    Decisão

  • 12/09/2017 14:40

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2017 23:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2017 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2017 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2017 14:24

    Ato ordinatório

  • 19/04/2017 14:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2017 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2017 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2017 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2017 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2017 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2017 16:15

    Recebida a Petição Inicial

  • 29/03/2017 16:03

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2016 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2016 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2016 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2016 14:01

    Decisão

  • 15/08/2016 11:19

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2016 12:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2016

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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