30/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisa Aparecida Cardoso Benedicto (OAB 484554/SP), Pedro Miranda de Oliveira (OAB 15762/SC) Processo 1017750-47.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vergilio Rodrigues dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão para: (i) reconhecer a inexistência dos contratos (n. 11638695 e 18235747); (ii) modificar a decisão inicial para determinar obrigação de não fazer, consistente na abstenção de novos descontos que tenham por fundamento os mesmos contratos (n. 11638695 e 18235747), a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$500,00 por lançamento indevido; (iii) condenar o réu à restituição dos valores debitados com base nos contratos.

A correção monetária calcula-se com base na tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024) desde cada débito.

Os juros de mora: desde cada débito (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça); são de 1% ao mês desde então até 29.08.2024; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, em 30.08.2024, passam a ser calculados conforme o art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária), mediante apuração em liquidação pelo procedimento comum (peticionamento com campo: petição intermediária de 1º Grau; categoria: liquidação de sentença; tipo de petição: 152: liquidação pelo procedimento comum), cabendo à parte autora, para iniciar, comprovar cada desconto (os débitos realizados após 30.03.2021 serão devolvidos em dobro, e os anteriores, de forma simples); (iv) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; correção monetária: desde a sentença, com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024); juros de mora: desde a sentença e conforme o 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária referido). (v) determinar a compensação dos créditos da parte autora com o montante liberado em sua conta (R$1.073,00 - em 27.01.2016), com correção monetária e juros moratórios desde então, com os critérios estabelecidos no item iii, supra; (vi) condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.
21/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:35

Suspensão do Prazo
07/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 17:54

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:46

Expedição de Ofício.
26/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:31

Conclusos para julgamento
12/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:32

Ato ordinatório
20/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:12

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 09:03

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:12

Expedição de Carta.
09/01/2025 15:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 10:56

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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