21/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 22:59

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 07:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
24/05/2025 02:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP), Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1000743-53.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Bueno Quadros, Amanda Bueno Quadros - Reqdo: Acurvell Construções - Adriano Sampaio Lima Curvello Construções e Serviços Ltda., Antonio Marcos Coelho Lunardi, Josemara Regina Rodrigues Lunardi - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar rescindido o contrato de construção firmado entre os autores e a ré Acurvell Construções, confirmar a tutela provisória, declarar ineficaz a transferência da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 82.311 do Registro de Imóveis de Jacareí aos corréus Antônio Marcos Coelho Lunardi e Josemara Regina Rodrigues Lunardi, determinar a devolução do imóvel aos autores, assim como o cancelamento da escritura de compra e venda e o retorno da propriedade aos seus nomes, e ainda para condenar a ré Acurvell Construções ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 48.000,00, correspondente a 10% do valor do contrato, acrescida de correção monetária desde a data do inadimplemento (término do prazo contratual para entrega da obra) e juros legais de 1% ao mês desde a citação, além indenização por danos materiais no valor de R$ 169.560,00, acrescido de correção monetária desde a data de cada desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária desde a data desta sentença e juros legais de 1% ao mês desde a citação.

Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça.

Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples.

A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal").

Despesas pelo vencido, devendo também efetuar o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação.

Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, devidos pela ré Acurvell Construções, no montante de 10% do valor da condenação, e pelos demais réus, no montante de 10% do valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para cancelamento da escritura pública de compra e venda e de eventual registro no CRI, com retorno da propriedade do imóvel aos autores, bem como ofícios aos órgãos competentes.

PRIC.
14/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:13

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 04:16

Suspensão do Prazo
16/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
18/03/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 19:44

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:36

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:05

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
25/09/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:13

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:59

Expedição de Carta.
11/09/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:09

Expedição de Mandado.
19/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:49

Conclusos para despacho
17/07/2024 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 11:26

Conclusos para despacho
04/07/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 11:31

Juntada de Ofício
28/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 02:26

Suspensão do Prazo
26/04/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:44

Mantida a Decisão Anterior
24/04/2024 15:31

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:15

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 06:37

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:33

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:45

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 02:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 02:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 02:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 10:46

Expedição de Mandado.
25/03/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 07:21

Juntada de Certidão
20/03/2024 07:21

Juntada de Certidão
20/03/2024 07:21

Juntada de Certidão
19/03/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 17:32

Expedição de Carta.
19/03/2024 17:32

Expedição de Carta.
19/03/2024 17:32

Expedição de Carta.
19/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 13:12

Recebida a Petição Inicial
19/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
18/03/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2024 14:33

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 10:52

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 09:25

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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