07/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:46

Determinado o arquivamento
04/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 0001133-08.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Decolar.Com.

Inc. -

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo, apresentado nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95, celebrado segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, estando, ainda, em consonância com o que dispõe o art. 57, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015.

Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC/2015 e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Ficam as partes intimadas da dispensa de juntada aos autos do comprovante de cumprimento da avença, o qual deverá ser guardado pela parte.

Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória.

Por fim, cabe observar que a parte credora não experimenta prejuízo processual ou material diante da extinção, pois, firmado e homologado o acordo, caso haja inadimplemento, o credor somente poderá cobrar o devedor nos termos estabelecidos na avença.

Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC).

SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC).

DESCABIMENTO.

SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100).

Nada sendo requerido, após 30 dias corridos do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

O incidente de cumprimento da presente sentença homologatória deverá, em caso de inadimplemento, ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença) A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa.

As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ.

Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório.

P.R.I.C.
14/05/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 23:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/05/2025 23:07

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
13/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 02:32

Suspensão do Prazo
10/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:50

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:32

Expedição de Carta.
25/03/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 12:11

Julgada Procedente a Ação
18/11/2024 17:29

Conclusos para julgamento
06/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/09/2024 18:11

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:24

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 02:10

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:57

Expedição de Carta.
30/04/2024 13:56

Recebida a Petição Inicial
29/04/2024 11:37

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:34

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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