21/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
17/07/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Faria Lemes Pfaifer (OAB 212693/SP), Whictor Hugo Homem (OAB 452227/SP), Íris Caroline Peres Ribeiro (OAB 498915/SP) Processo 1005771-05.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Ferreira da Costa Centro de Treinamento -

Vistos. 1.

Fls. 76/80: Na citação de pessoa física, o AR deve ser entregue diretamente ao destinatário, que assinará o recibo, como estipula o dispositivo legal (art. 248, § 1º, CPC).

Assim, caberá ao(à) autor(a), o que não aconteceu neste caso, provar que o(a) requerido(a)/executado(a) recebeu efetivamente a citação, pois o encargo de provar que houve a efetiva citação é do(a) autor(a), não do requerido.

Nesse sentido a Súmula 429 do STJ.

Portanto, frustrada a citação/intimação pelo correio, a parte deverá ser citada por meio de oficial de justiça.

Com efeito, na citação/intimação realizada pela via postal não consta a assinatura do(a) requerido(a)/executado(a) no recebimento, mas sim a assinatura de terceiro, o qual, ausente prova nos autos, não tinha procuração para receber citação/intimação pelo(a) requerido(a)/executado(a), o que torna viciado o ato realizado.

Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Citação - Ato recebido por terceiro na fase de conhecimento - Carta com AR - Nulidade - Hipótese em que o endereço onde houve a citação, apesar de ser indicado pelo devedor no contrato, não é condomínio edilício - Banco que não provou a ciência inequívoca do devedor acerca do ajuizamento da monitória - Precedentes - Recurso provido" (TJ-SP - AI: 21206975520198260000 SP 2120697-55.2019.8.26.0000, Relator: J.

B.

Franco de Godói, Data de Julgamento: 24/07/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2019) "RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) 2.

Expeça-se mandado de citação do(a) requerido(a), no endereço de fls. 72, após recolhidas as diligências de oficial de justiça.

Prazo: 15 dias.

Int.
21/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 21:28

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 10:24

Juntada de Certidão
27/02/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:25

Expedição de Carta.
24/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 20:08

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:17

Classe retificada de 12154 para 7
06/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 20:41

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:48

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 21:25

Conclusos para despacho
31/10/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 19:51

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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