20/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Ramponi Hachiguti (OAB 328566/SP) Processo 1011966-72.2024.8.26.0269 - Arrolamento Comum - Invtante: Eva de Jesus Roque Miranda, Jaqueline Fernanda Miranda dos Santos, Luiz Carlos Miranda, Valdeli de Jesus Miranda, Edenilson de Jesus Miranda -

Vistos.

Observo do plano de partilha que pretendem proceder à renúncia à meação e renúncia parcial da herança.

Inicialmente, não há que se falar em renúncia à meação, mas sim doação com reserva de usufruto pela viúva-meeira.

Outrossim, a renúncia parcial da herança é vedada pelo artigo 1.808 do Código Civil, de modo de deverão, os herdeiros, esclarecer se o negócio jurídico que pretendem realizar se trata de doação.

Se o caso, providenciem à juntada de instrumento particular a fim de viabilizar a lavratura de termo para posterior assinatura, no prazo de 10 (dez) dias.

No mais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao espólio.

Anote-se.

Requisite-se, em conformidade com a Resolução n. 56/2016 do CNJ, informação acerca de eventual existência de testamento em nome de JOSÉ LUIS MIRANDA.

Int.
14/05/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:51

Petição Juntada
08/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:16

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:11

Remetido ao DJE
12/02/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:43

Remetido ao DJE
25/11/2024 13:28

Recebida a Petição Inicial
24/11/2024 21:17

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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