07/07/2025 23:32

Suspensão do Prazo
02/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 09:18

Ato ordinatório
28/06/2025 09:17

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) Processo 1015581-64.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B.

B.

S.

A. -

Vistos.

Caso anotado pelo patrono nos autos SEGREDO DE JUSTIÇA, retire-se tal tarja, visto que não delineada hipótese legal correlata. 1) DECISÃO LIMINAR: Comprovados nos autos o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes e a mora da parte requerida, DEFIRO A LIMINAR, com fulcro no art. 3º, caput, do DL. 911/69, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, cuja cópia acompanha esta decisão e faz parte integrante desta. 2) REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL: Caso necessário, fica requisitada ao Ilmo.

Sr.

Comandante do Batalhão da PM o concurso da força policial necessária para acompanhar o Oficial de Justiça designado para cumprimento desta liminar de busca e apreensão, autorizado, outrossim, o arrombamento, caso seja necessário, certificando o Sr.

Oficial de Justiça sobre todo o ocorrido.

Serve cópia desta decisão como ofício judicial a ser encaminhado pelo Sr(a).

Oficial(a) de Justiça ao Batalhão da PM. 3) CITAÇÃO: Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, ficando advertida de que: A) Terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento desta liminar, para pagar o débito reclamado, segundo os valores apresentados pela autora no processo, bem como de que, caso o faça, o bem lhe será restituído (DL 911/69, art. 3º, par.2º).

Caso ausente tal pagamento em tal prazo, consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor autor; B) Terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, a ser apresentada por Advogado, prazo que começará a fluir da data do cumprimento desta liminar (DL 911/69, art. 3º, par. 3º), implicando a ausência de defesa na presunção de que são verdadeiras as alegações feitas pela parte autora na inicial.

Serve a cópia da presente como mandado.

Cumpra-se, providenciando a parte autora, se ainda não o fez, o que for necessário (diligência, indicação de depositário, meios para transporte do bem). 4) Nos termos do art. 3º, § 12º, do Dec.

Lei 911/69, caso a parte autora localize o bem em outra Comarca do território nacional, sem necessidade de expedição de carta precatória ou ofício, poderá requerer por simples petição ao MM.

Juízo do local, o cumprimento da liminar ora concedida, se esta permanecer vigente (apresentando cópia da petição inicial, cópia desta decisão e extrato atualizado de consulta processual site TJSP, com "todas movimentações").

Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição").

Int.
14/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:19

Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 15:43

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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