31/07/2025 03:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 09:33

Juntada de Mandado
25/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/07/2025 10:59

Expedição de Mandado.
18/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
30/06/2025 08:56

Conclusos para julgamento
30/06/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 09:34

Juntada de Mandado
26/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:20

Expedição de Ofício.
23/05/2025 11:40

Expedição de Mandado.
23/05/2025 11:40

Expedição de Mandado.
22/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Raymundo (OAB 142570/SP) Processo 1500346-97.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FÁBIO MARTINS -

Vistos.

A Defesa não apresentou questões que devam ser analisadas no presente momento, reservando-se em manifestar-se durante a instrução do processo.

Tenho, portanto, que não é possível alcançar-se a absolvição sumária nessa fase processual.

Diante das provas indiciárias não se conclui pela existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.

Há necessidade, portanto, de aprofundar-se na análise do mérito para apuração da verdade real, e, consequentemente, há necessidade de prosseguir-se com a abertura da fase instrutória.

Também não há como se reconhecer que o fato narrado não constitui crime.

Isto porque os indícios colhidos subsumem-se à norma penal incriminadora pela qual o réu foi denunciado; ao menos é isso que se pode concluir nessa fase de cognição sumária afeta ao início da ação penal.

Registre-se, ainda, não ser o caso de extinção de punibilidade do agente, uma vez que ausentes àquelas circunstâncias legais que a determinam.

Por fim, oportuno consignar que a absolvição sumária é medida excepcional, porquanto somente pode ser proferida quando houver manifesta e plena comprovação do alegado de plano nos autos.

Deste modo, ao menos por ora, não afloram provas cabais que determinem tal decisão absolutória, razão pela qual há de se prosseguir com a ação penal.

Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designo o DIA 17 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS.

Nos termos do Provimento 2.651/2022 (art.8º), que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada de forma mista, nos seguintes moldes: a) representante do Ministério Público, defensora do acusado e testemunhas via videoconferência, e b) vítima e acusado na forma presencial.

Para tanto, deverão ser adotadas as seguintes providências: a) Expeça-se mandado para intimar o acusado para comparecer presencialmente na data acima para ser interrogado, sob pena de decretação de revelia; b) Intime-se, por mandado, a vítima Kely Maraisa Aparecida Thomaz (p. 92) para que compareça presencialmente; c) Requisitem-se os policiais militares Leandro Ângelo Moreira e Rafaela Rossi dos Santos, para a participação virtual na audiência. d) Providencie a servidora responsável pela realização das audiências o encaminhamento dos links forem necessários. e) Dê-se ciência ao Ministério Público. f) Intime-se o defensor do acusado por meio do diário eletrônico.

Intime-se.
21/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 03:00:00, 2ª Vara.
19/05/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 16:25

Juntada de Mandado
19/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 21:47

Suspensão do Prazo
05/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:52

Expedição de Mandado.
30/04/2025 16:41

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:41

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:37

Expedição de Ofício.
30/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:15

Evoluída a classe de 280 para 283
30/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:34

Recebida a denúncia
29/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:56

Juntada de Petição de Denúncia
28/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 16:55

Expedição de Ofício.
22/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
26/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:30

Expedição de Ofício.
23/08/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:09

Expedição de Ofício.
22/08/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 12:15

Juntada de Mandado
26/07/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2024 13:19

Expedição de Mandado.
06/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:03

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 03:30:00, 2ª Vara.
05/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:17

Remetido ao DJE para Republicação
27/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 10:36

Expedição de Alvará.
27/06/2024 09:50

Conclusos para despacho
27/06/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 16:31

Juntada de Mandado
26/06/2024 15:47

Juntada de Certidão
26/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:12

Expedição de Ofício.
25/06/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:52

Expedição de Ofício.
25/06/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:50

Expedição de Alvará.
25/06/2024 14:30

Expedição de Mandado.
25/06/2024 14:12

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
25/06/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:33

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2024 01:45:00, 2ª Vara.
25/06/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 08:23

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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