02/07/2025 15:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Martinelli Rosa (OAB 224707/SP) Processo 1003135-58.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Batista dos Santos - Uma vez que o INSS ofereceu proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora, nada mais resta do que a homologação da transação.

No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Se atransaçãorecair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que atransaçãofirmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo obste à homologação Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, para o fim disposto no artigo 515, II do Código de Processo Civil, HOMOLGO O ACORDO firmado entre as partes, a fim de que se produza seus jurídicos e legais efeitos, que se regerá pelas cláusulas dele constantes que ficam fazendo parte integrante desta sentença, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil Ausente o interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado com a publicação da presente e ciência do INSS.

Honorários, na forma pactuada.

Sem custas, por força do disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.

Cópia desta sentença homologatória, acompanhada da petição de págs. págs. 118/160, servirá como ofício para implantação do benefício.

Oficie-se à CEAB/DJ Centrais Especializadas de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais São José do Rio Preto/SP, via via mensagem eletrônica: Email: [email protected]., para que implante o benefício e comprove nos autos, no prazo de trinta dias.

No mais, após comprovação de implantação do benefício, deve a parte autora iniciar autos para Cumprimento de Sentença como incidente processual, no qual a autarquia será intimada para apresentação de cálculos, para início da execução invertida.

Oportunamente, arquive-se o presente feito, com anotações necessárias e baixa devida.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
14/05/2025 17:23

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
03/05/2025 02:05

Suspensão do Prazo
22/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 07:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:43

Ato ordinatório
10/04/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:54

Expedição de Mandado.
02/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:43

Ato ordinatório
17/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
12/10/2024 07:38

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
01/10/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:53

Conclusos para despacho
01/07/2024 07:04

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:27

Conclusos para despacho
07/05/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 08:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 16:10

Expedição de Mandado.
24/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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