17/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Helvecio Macedo Teodoro (OAB 495439/SP) Processo 0001782-90.2024.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida de Souza Santos - Exectdo: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - 1 - Determinou-se a realização de perícia, nomeando-se o expert (fls. 121), cujos honorários por ele estimados, no montante de R$ 2.040,00 (fls. 126), foram combatidos pela parte, sustentando, em síntese, serem elevados, almejando sua redução (fls. 130/131).

Nova manifestação do Sr.

Perito, que os manteve (fls. 139). 2 - Anoto em primeiro lugar, que "Para a fixação de salário definitivo do perito judicial, deve-se levar em consideração, não só a tabela do IBAPE, mas também outros critérios, dentre os quais a relevância e a dificuldade do trabalho e o tempo consumido, sem deixar de examinar, inclusive, a condição financeira das partes e o valor da causa (2º TACivSP, Ag 277699, Rel.

Juiz Renato Sartorelli, j . 30.3.1992, BolAASP 1766/1, supl.)" .

O juiz deve analisar os honorários periciais estimados à luz da complexidade da demanda e a natureza dos trabalhos.

Não estando adstrito às Tabelas dos órgãos de classe, assim como ao Regulamento do IBAPE, deve se pautar pelos critérios preconizados pelo art. 20, §3º, a, b e c, do CPC, para mensurar o valor do trabalho técnico.

Nesse sentido: EXECUÇÃO - Honorários profissionais - Perito - Redução - Fixação - Critério de avaliação - Natureza e complexidade da causa - Admissibilidade.

Se é exato, de um lado, que na fixação dos honorários do perito não está o juiz adstrito às tabelas classistas, indicativas de valores altos e muitas vezes incompatíveis com trabalhos menos complexos, não se pode aceitar, de outro, parâmetros alternativos nem sempre justos que só colaboram para o aviltamento da remuneração do profissional, havendo sempre de prevalecer o prudente arbítrio judicial que na fixação desses honorários deve atentar não só para a natureza e complexidade da perícia, como o tempo exigido para a prestação do serviço. (2º TACivSP - AI n. 879.880-00/4 - 5ª Câm. - Rel.

Dês.

Oscar Feltrin - J. 09.03.2005).

Feitas essas considerações, entendo que o valor estimado é compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado.

Diante disso, fixo os honorários periciais em R$ 2.040,00.

Intime-se a parte executada para o devido recolhimento, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova.

Intimem-se.
14/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:33

Nomeado Perito
06/03/2025 21:56

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
24/11/2024 21:59

Conclusos para despacho
11/11/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/09/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:26

Recebida a Petição Inicial
13/09/2024 18:20

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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