25/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Araujo Ramos (OAB 187206/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1007886-90.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Exectdo: Bruno Pereira da Silva - Vistos Pág. 177/173: Trata-se de pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.076,89 realizado junto ao Banco Santader Brasil em 31/01/2025 (pág. 173) alegando em suma tratar-se de verba salarial.

O exequente rebateu os argumentos apresentados requerendo sua rejeição (pág. 200/206). É o breve relatório.

Os documentos apresentados não comprovam que os valores são exclusivos de renda salarial, pois incompletos.

Juntou holerites e extrato bancário às págs. 190/191 que não consta o lançamento de verba salarial.

No mais, ainda que a conta seja salarial, não se afasta a possibilidade de que a medida constritiva tenha atingido outras verbas ou mesmo saldo salarial de meses anteriores, que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, perdem o caráter alimentar e, portanto, são penhoráveis.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALDO DE SALÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE - ACÚMULO DE CAPITAL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO - MEDIDA QUE CONCILIA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO COM A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO CÉLERE DO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA. -Recurso desprovido. (...) Não se olvida que o art. 833, inc.

IV do Código de Processo Civil declara como absolutamente impenhoráveis, dentre outras formas de remuneração, o salário; tal norma tem a finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a penhora recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família.

Ocorre que nos presentes autos se verifica o acúmulo de capital em conta bancária, passando tais valores a integrar o patrimônio da agravante, o que viabiliza a penhora.

A finalidade da norma que prevê a impenhorabilidade, como já ressaltado, é dar proteção à verba de caráter alimentar, não perdurando tal característica eternamente, sob pena de se inviabilizar o próprio recebimento do crédito, visto que, em regra, os valores acumulados em conta bancária decorrem dos rendimentos do trabalho do devedor.

Nesse sentido é a lição de LEONARDO GRECO: Até a percepção da remuneração do mês seguinte, toda a remuneração mensal é impenhorável e pode ser consumida pelo devedor, para manter padrão de vida compatível com o produto do seu trabalho.

Mas a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável como qualquer outro bem do seu patrimônio. (O Processo de Execução.

Vol.

II, Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 21). (TJ/SP - 25ª Câm.

Dir.

Privado - Agravo de Instrumento n.º 2022917-86.2017.8.26.0000 - Rel.

Edgard Rosa - j. 20.04.2017).

Assim, para que seja comprovada a intangibilidade dos recursos constritos, deverá a devedora trazer aos autos os extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Em razão disso, fica, por ora, indeferido o desbloqueio postulado.

Para apreciação do pedido de gratuidade da Justiça, apresente o executado a declaração de hipossuficiência financeira no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Intime-se.
15/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:29

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/03/2025 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/03/2025 10:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/01/2025 17:12

Bloqueio/penhora on line
11/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 13:38

Juntada de Mandado
15/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 19:15

Expedição de Mandado.
14/08/2024 17:15

Recebida a Petição Inicial
14/08/2024 16:37

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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