TJSP - 1547414-77.2019.8.26.0090

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ SERGIO LAPORTA

CPF *76.***.*11-53

Advogados

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB: 111301/SP

CPF *42.***.*60-23

KATHIA KLEY SCHEER

OAB: 109170/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kathia Kley Scheer (OAB 109170/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP) Processo 1547414-77.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Luiz Sergio Laporta -

    Vistos.

    Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

    Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

    Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

    Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

    Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

    Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

    Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

    O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

    Custas, na forma da Lei.

    Oportunamente, ao arquivo.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se.

  • 21/05/2025 06:06

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2025 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2025 16:46

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 16/05/2025 12:32

    Conclusos para Sentença

  • 26/02/2025 06:29

    Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

  • 15/02/2025 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2024 12:15

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 05/11/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2024 12:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2024 12:14

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 05/11/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 09:35

    Embargos de Declaração Juntados

  • 01/11/2024 11:55

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 31/10/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2024 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/10/2024 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 11:46

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 26/09/2024 14:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2024 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

  • 10/06/2024 12:26

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 31/07/2023 10:07

    Petição Juntada

  • 05/09/2019 16:28

    Mandado de Citação Expedido

  • 05/09/2019 16:27

    Decisão

  • 04/09/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 09:59

    Petição Juntada

  • 25/07/2019 09:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2019 06:24

    AR Negativo - Desconhecido

  • 22/07/2019 00:00

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 05/07/2019 16:45

    Carta de Citação Expedida

  • 05/07/2019 16:45

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 05/07/2019 11:48

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 00:18

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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