07/07/2025 21:39

Suspensão do Prazo
26/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:30

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:34

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Maximiliano Agostini (OAB 505152/SP) Processo 1030640-29.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Henrique Loureiro Nunes - Exectdo: Iperglass Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Vidros Ltda -

Vistos.

Fls. 179/180 e 181/182: trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente e pelos executados contra a sentença (fls. 174/176), alegando contradição e pretendendo caráter infringente. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Conheço de ambos os embargos, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento.

Os embargos de declaração visam a corrigir obscuridade, contradição ou omissão, as quais não ocorreram, em absoluto, na decisão embargada.

Ao contrário, pretendem os ora embargantes conferir caráter infringente aos presentes embargos, o que deve ser objeto de recurso próprio.

No tocante aos embargos opostos pelo exequente, o deferimento do processamento da recuperação judicial da coexecutada Iperglass Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Vidros Ltda - Em Recuperação Judicial obsta o prosseguimento da execução de título extrajudicial em face dela, não havendo mais interesse de agir do exequente, conforme fundamentado.

A propósito: Apelação. embargos à execução. extinção da execução. ausência de interesse do exequente.

Inteligência do Artigo 49 da Lei nº 11.101/2005.

Crédito executado sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pelo que deverá ser habilitado naquele feito.

Sentença de extinção mantida.

Recurso improvido.(TJSP,Apelação Cível 1014585-34.2023.8.26.0196, Relator Des.Marcos de Lima Porta - j. 12/03/2025).

Os embargos opostos pelos executados, por sua vez, tampouco merecem acolhimento, visto que o deferimento da recuperação judicial da pessoa jurídica não impede o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários.

De fato, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.333.349/SP (Tema 885), fixou a seguinte tese: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.

No mesmo sentido, o seguinte julgado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Cumprimento de sentença - Magistrado que deferiu a penhora sobre 5% do faturamento mensal da agravante, com depósito em conta judicial - Razoabilidade - Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada (UNIESP) não obsta o prosseguimento da execução conta o demais coobrigados (art. 49, parágrafo 1º, da Lei nº 11.101/2005) - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - Art. 1.036, do Código de Processo Civil e Súmula 581, do STJ - Juízo recuperacional que deve aferir a pertinência de eventuais atos expropriatórios a serem efetuados nos autos, de modo a evitar que venham a prejudicar o desenvolvimento da recuperação judicial - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação.(TJSP,Agravo de Instrumento 2114250-41.2025.8.26.0000 - Relatora Desª.

Lígia Araújo Bisogni - j. 07/05/2025).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os embargos opostos, mantendo a sentença, tal qual proferida (fls. 174/176).

Int.
14/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 22:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2025 21:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
10/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
03/04/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:32

Juntada de Petição de parecer
17/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:29

Ato ordinatório
18/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 12:31

Apensado ao processo
14/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:27

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:11

Protocolo Juntado
16/01/2025 12:11

Protocolo Juntado
16/01/2025 12:11

Protocolo Juntado
16/01/2025 12:11

Protocolo Juntado
16/01/2025 12:11

Protocolo Juntado
21/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:18

Expedição de Ofício.
26/11/2024 16:24

Bloqueio/penhora on line
26/11/2024 14:10

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:22

Conclusos para decisão
21/10/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 11:28

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:28

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 18:57

Expedição de Carta.
27/08/2024 18:56

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/08/2024 10:26

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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