28/05/2025 00:19

Remetido ao DJE
27/05/2025 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:44

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
23/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daiane de Almeida Oliveira (OAB 405006/SP) Processo 0003461-73.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: THIAGO APARECIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado THIAGO APARECIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP.

O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento da pretensão. É a síntese do necessário.

D E C I D O.

O pedido é improcedente.

A remição de penas pelo estudo encontra amparo no o art. 126, da Lei de Execução Penal que assim estabelece: Art. 126.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; Não obstante, a Recomendação nº 44/2013, do CNJ trouxe parâmetros mais abrangentes no tocante à possibilidade de remição de pena pelo estudo, não apontando qualquer óbice à concessão da benesse no caso de aprovação em Exames Nacionais.

Transcrevo, por oportuno, o art. 1º, inciso IV, da citada recomendação: "Art. 1º, inciso IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio;".

Em conformidade com o julgamento do HC n. 602.425/RJ pelo E.

STJ, nos termos do voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e a Sexta Turmas sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA foi uniformizada, prevalecendo a compreensão de que a quantidade de horas declarada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga definida legalmente para cada nível de ensino.

Assim, doravante, o apenado que realizar estudos por conta própria e lograr, com isso, a aprovação no ENCEJJA ou ENEM, adotar-se-á, para o cálculo da remição prevista na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, 1.200h, o que corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensinos médio.

Não obstante, inviável o acolhimento da pretensão formulada em juízo, porquanto o apenado não atingiu a nota mínima para aprovação no ENEM.

Com efeito, malgrado o ENEM não se preste à certificação de conclusão do ensino médio desde 2017, para a aprovação no exame é necessário atingir o mínimo de 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na prova de redação, desempenho não atingido pelo apenado, conforme se infere do documento encartado às fl. 421.

Neste sentido se posicionou o E.

STJ no julgamento HC 707.896-SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 24/11/2021.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de remição de penas pelo estudo, formulado em favor do executado THIAGO APARECIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, CPF: *35.***.*31-13, MT: 330322-9, RG: 42518347, RJI: 170276521-73, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, porquanto o apenado não atingiu a nota mínima exigida em nenhuma área de conhecimento para aprovação no exame do ENEM.

Não obstante, faculto à nobre defesa que adune aos autos o certificado de conclusão do Ensino Médio para apreciação da benesse.

P.I.C.
22/05/2025 12:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 12:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 00:03

Remetido ao DJE
22/05/2025 00:03

Remetido ao DJE
21/05/2025 21:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 21:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 21:11

Declarada a Remição
21/05/2025 21:11

Declarada a Remição
21/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:53

Planilha de Cálculos Juntada
15/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
02/05/2025 22:42

Suspensão do Prazo
22/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:31

Petição Juntada
15/04/2025 06:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 06:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 06:05

Petição Juntada
14/04/2025 18:25

Petição Juntada
11/04/2025 23:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 23:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 23:55

Petição Juntada
14/02/2025 21:34

Suspensão do Prazo
22/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 12:01

Remetido ao DJE
20/11/2024 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/11/2024 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/11/2024 11:39

Homologado o Cálculo
18/11/2024 10:43

Planilha de Cálculos Juntada
10/11/2024 18:06

Conclusos para decisão
06/11/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:04

Remetido ao DJE
04/11/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:52

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:51

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 11:47

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/10/2024 11:47

Redistribuição de Processo - Saída
04/10/2024 11:47

Recebidos os autos do Outro Foro
04/10/2024 11:47

Recebidos os autos do Outro Foro
03/10/2024 10:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/10/2024 10:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/10/2024 14:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/09/2024 11:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/09/2024 11:43

Documento Juntado
16/07/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:15

Remetido ao DJE
12/07/2024 18:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/07/2024 15:11

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:33

Petição Juntada
13/05/2024 08:46

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
14/04/2024 10:56

Documento Juntado
22/03/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:21

Remetido ao DJE
20/03/2024 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:27

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:43

Conclusos para despacho
17/03/2024 16:53

Petição Juntada
15/03/2024 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 13:31

SAP - Sindicância - Absolvição de Falta Juntado
11/03/2024 15:05

Petição Juntada
08/12/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 01:02

Remetido ao DJE
06/12/2023 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 10:42

Conclusos para decisão
06/12/2023 09:33

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:58

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
24/11/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:42

Remetido ao DJE
22/11/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023 12:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023 12:09

Remetido ao DJE
22/11/2023 12:04

Homologado o Cálculo
21/11/2023 14:45

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:31

Pedido de Informações Juntado
16/11/2023 14:10

Conclusos para despacho
16/11/2023 14:09

Expedição de documento
15/11/2023 17:35

Petição Juntada
13/11/2023 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 13:53

Petição Juntada
05/11/2023 22:05

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
21/09/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:10

Remetido ao DJE
19/09/2023 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 08:22

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:35

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:19

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
09/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:04

Remetido ao DJE
08/08/2023 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 10:45

Concedida Progressão de regime
07/08/2023 12:32

Conclusos para decisão
04/08/2023 13:23

Conclusos para despacho
03/08/2023 18:51

Petição Juntada
03/08/2023 08:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 08:56

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/08/2023 08:56

Boletim Informativo Atualizado Juntado
12/07/2023 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:07

Remetido ao DJE
06/07/2023 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2023 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2023 14:48

Homologado o Cálculo
06/07/2023 13:43

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:30

Conclusos para despacho
05/07/2023 17:30

Expedição de documento
24/05/2023 15:35

Expedição de documento
20/04/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:09

Remetido ao DJE
18/04/2023 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2023 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2023 15:37

Declarada a Remição
18/04/2023 13:35

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:35

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:40

Petição Juntada
12/04/2023 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 10:16

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
15/12/2022 17:21

Recurso Interposto
15/12/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:04

Remetido ao DJE
14/12/2022 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2022 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2022 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 10:42

Conclusos para decisão
10/12/2022 02:00

Suspensão do Prazo
08/12/2022 15:26

Conclusos para despacho
07/12/2022 19:04

Petição Juntada
06/12/2022 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2022 17:35

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
28/11/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 00:02

Remetido ao DJE
24/11/2022 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2022 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2022 15:19

Homologado o Cálculo
24/11/2022 12:02

Conclusos para decisão
24/11/2022 11:16

Expedição de documento
24/11/2022 11:16

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:09

Apensado ao processo
23/09/2022 07:32

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 10:32

Remetido ao DJE
22/09/2022 10:31

Remetido ao DJE
22/09/2022 10:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2022 10:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2022 10:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2022 10:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2022 10:00

Unificação e Soma de Penas
22/09/2022 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 15:15

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:44

Conclusos para despacho
19/09/2022 20:03

Petição Juntada
13/09/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 13:33

Remetido ao DJE
12/09/2022 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 17:59

Petição Juntada
09/09/2022 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 17:31

Expedição de documento
27/06/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 09:13

Remetido ao DJE
23/06/2022 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2022 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2022 14:08

Declarada a Remição
22/06/2022 14:27

Conclusos para decisão
22/06/2022 13:12

Conclusos para despacho
21/06/2022 12:30

Petição Juntada
20/06/2022 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2022 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 14:40

Expedição de documento
10/06/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 12:02

Remetido ao DJE
09/06/2022 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2022 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2022 11:17

Declarada a Remição
08/06/2022 16:16

Conclusos para decisão
08/06/2022 15:32

Apensado ao processo
03/06/2022 12:44

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:05

Petição Juntada
01/06/2022 07:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2022 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 17:29

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
23/03/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:11

Remetido ao DJE
21/03/2022 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2022 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2022 15:05

Homologado o Cálculo
18/03/2022 16:33

Conclusos para decisão
07/03/2022 18:23

Expedição de documento
07/03/2022 18:23

Conclusos para despacho
04/03/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:08

Remetido ao DJE
02/03/2022 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2022 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2022 18:17

Determinada a Regressão de Regime
02/03/2022 16:45

Conclusos para decisão
23/02/2022 17:33

Conclusos para despacho
16/02/2022 13:25

Petição Juntada
10/02/2022 05:00

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 12:01

Remetido ao DJE
09/02/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2022 13:01

Petição Juntada
31/01/2022 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2022 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 17:50

Documento Juntado
31/01/2022 17:50

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
14/01/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:08

Remetido ao DJE
12/01/2022 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2022 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2022 16:13

Decisão
11/01/2022 18:28

Conclusos para decisão
11/01/2022 17:50

Conclusos para despacho
20/12/2021 20:25

Petição Juntada
15/12/2021 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 13:31

Remetido ao DJE
14/12/2021 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 13:36

Petição Juntada
09/12/2021 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2021 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021 09:34

Apensado ao processo
25/11/2021 22:16

Suspensão do Prazo
22/10/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 14:56

Documento Juntado
21/10/2021 14:55

Expedição de documento
21/10/2021 00:08

Remetido ao DJE
20/10/2021 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2021 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2021 15:04

Declarada a Remição
18/10/2021 13:33

Conclusos para decisão
06/10/2021 18:55

Conclusos para despacho
02/10/2021 22:37

Petição Juntada
01/10/2021 02:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2021 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2021 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2021 19:05

Petição Juntada
01/09/2021 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2021 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2021 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2021 11:13

Homologado o Cálculo
31/08/2021 11:35

Conclusos para decisão
31/08/2021 07:20

Ofício Expedido
30/08/2021 19:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021 17:11

Conclusos para despacho
30/08/2021 17:09

Expedição de documento
30/08/2021 15:44

Certidão Carcerária Juntada
30/08/2021 15:42

Folha de Antecedentes Juntada
30/08/2021 15:21

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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