09/09/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006658-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sirlei dos Passos Clemente - UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UNABRASIL / UNABRASIL -

VISTOS. 1.

Na esteira do que restou deliberado na decisão proferida às fls. 110 e em face do teor da certidão de fls. 114, da Serventia, atestando o silêncio / inércia da d. advogada renunciante, Dra.

Sheila Shimada Migliozi Pereira - OABSP 322241, em comprovar a efetiva ciência dada à mandante, continuará aquela vinculada ao processo, uma vez que, compete "'ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia' (JTAERGS 101/207).

No mesmo sentido: JTJ 325/143 (AI 7.165.604-5" (THEOTONIO NEGRÃO E OUTROS, "in", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR", Editora Saraiva, 47ª Edição, pg. 222). 2.

Por outro lado, desde logo uma observação no sentido de que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 98 do Código de Processo Civil, a seu turno, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

De outro lado, de conformidade com o artigo 99, § 3º, do mesmo Diploma, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Por aí se vê que o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, é o entendimento jurisprudencial que restou cristalizado na Súmula nº 481, do C.

Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". "O entendimento se aplica também às entidades sem fins lucrativos, que não estão dispensadas de comprovar a alegação de hipossuficiência, de acordo com a mais recente jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça: 'CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ.

PRECEDENTES 1.

As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2.

Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3.

Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4.

A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5.

Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1465921/SP, 3ª Turma, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 02/10/2014).

Na mesma linha: STJ, AgRg no AREsp 462463/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 11/03/2014" (TJSP - AI nº 2028433-24.2016.8.26.0000 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Alexandre Marcondes - J. 02.03.2016 - os destaques são do original).

Pois bem, na espécie, em que pese a qualidade de "instituição sem fins lucrativos prestadora de serviço à pessoa idosa" (fls. 43), a requerida a não demonstrou cabalmente a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda.

De todo modo, seria até mesmo importante observar que a simples presença de dívidas, protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial ou falência não se revelariam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Aliás, já se decidiu que até mesmo o fato de a empresa estar sob falência e de ser parte em várias demandas judiciais também não autoriza concluir pela impossibilidade de a sociedade empresária arcar com as despesas processuais (TJSP - AI nº 2223670-30.2015.8.26.0000 - São José do Rio Preto - 18ª Câmara de Direito Público - Rel.

Ricardo Chimenti - J. 28.01.2016).

Referido aresto assim restou ementado: "Agravo de instrumento.

Benefícios da assistência judiciária gratuita ou diferimento de custas.

Indeferimento em primeiro grau.

Ausência de demonstração da insuficiência econômica.

Falência que não traz a presunção de miserabilidade.

Decisão mantida.

Recurso não provido". "Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa.

Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado.

Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais.

Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007)" (STJ - EResp. nº 855020/PR - 1ª Seção - Rel.

Min.

Benedito Gonçalves - J. 28.10.2009 - Public. 06.11.2009).

Tal entendimento, preconizando a inviabilidade da concessão da gratuidade da justiça inclusive em favor de empresas em recuperação judicial, acabou sendo mantido, no âmbito do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo sob a égide dos efeitos da pandemia do "Covid-19" (Coronavírus)", podendo ser aqui colacionado, dentre outros, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA.

PESSOA JURÍDICA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DO PROCESSO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.

RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - AI nº 2030963-59.2020.8.26.0000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Rel.

Alexandre Lazzarini - J. 22.04.2020).

Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser assumidos pela requerida, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela requerida às fls. 43/44. 3.

Sobre o conteúdo da petição de fls. 8397/, da autora, pronuncie-se, em querendo, a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 4.

No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as. 5.

Na ocasião, deverão as partes informar se eventualmente lhes interessa a designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência, desde logo declinando, em caso afirmativo, os endereços de "e-mail" das pessoas que haverão de participar virtualmente do ato, dado obrigatório para que seja encaminhado convite com o "link" de acesso à sala virtual.

Int.

Dilig. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCIO HENRIQUE RUBIÁ (OAB 378830/SP)
02/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:48

Conclusos para decisão
31/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
31/08/2025 03:54

Suspensão do Prazo
29/08/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Marcio Henrique Rubiá (OAB 378830/SP) Processo 1006658-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sirlei dos Passos Clemente - Reqdo: UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UNABRASIL / UNABRASIL -

Vistos.

Com a observação de que não consta do rastreamento das mensagens eletrônicas (fls. 99/101 e 102/109) que teriam elas sido abertas pelos destinatários, deixo de acolher, ao menos por ora, o pedido formulado pela d. advogada da requerida, às fls. 98, uma vez que deverá provar a efetiva comunicação da renúncia a esta, mandante, conforme exigência expressa do artigo 112, "caput", do Código de Processo Civil, para o que lhe concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias.

Ressalto que a renúncia ao mandato só produz efeitos processuais após o perfazimento da cientificação do mandante ou então com o ingresso de novo procurador nos autos, nesse interregno, continuará a d. procuradora vinculada ao processo, uma vez que, compete "'ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia' (JTAERGS 101/207).

No mesmo sentido: JTJ 325/143 (AI 7.165.604-5" (THEOTONIO NEGRÃO E OUTROS, "in", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR", Editora Saraiva, 47ª Edição, pg. 222).

Int.
14/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
10/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 05:05

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:46

Expedição de Carta.
27/03/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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