15/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Beretta de Queiroz (OAB 272805/SP), Reinaldo Junior da Costa (OAB 346559/SP) Processo 1011523-95.2024.8.26.0019 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Aparecida Vieira - Embargda: Rosemeire Sotano Teixeira -

Vistos.

DOU POR SANEADO O FEITO E FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO: (a) Impenhorabilidade do Imóvel correspondente à matrícula n.º 51.204 do CRI de Limeira/SP, com a verificação se o imóvel penhorado é caracterizado como bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90, e se ele é utilizado exclusivamente como moradia pela embargante e sua família.

Para tanto, DEFIRO a Prova Documental Complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, com a distribuição do ônus da seguinte forma: Pela embargante: Apresentação de comprovantes de residência, matrícula atualizada do imóvel, faturas e outros documentos que comprovem a destinação do imóvel à moradia familiar.

Pela embargada: Apresentação de eventuais provas que desqualifiquem a alegação de bem de família ou que demonstrem a destinação diversa do imóvel.

Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Regularizados, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 13:28

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:25

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:52

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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