30/07/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:51

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:04

Processo Desarquivado Sem Reabertura
21/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:06

Arquivado Provisoriamente
14/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:50

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Guimarães Verona (OAB 192189/SP), Kwang Jae Chung (OAB 210801/SP) Processo 1003765-75.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane Maria Nagem da Silva - Reqdo: Beta Luca Decoração e Ambientação Ltda -

Vistos.

VIVIANE MARIA NAGEM DA SILVA promove ação contra BETA LUCA DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA. aduzindo, em síntese, que contratos os serviços de decoração para seu casamento; que, todavia, foram entregues menos flores e em qualidade inferior à contratada, além de outras falhas.

Pediu, por isso, seja a ré condenada a lhe indenizar pelos danos materiais e morais próprios.

Apresentou documentos (fls. 55/226).

Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 257/281).

Apresentada réplica (fls. 306/315).

Apresentadas declarações escritas (fls. 339/344). É o relatório.

DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas.

O pedido é parcialmente procedente. É patente a falha na prestação dos serviços pela ré de decoração e ornamentação do casamento da autora, nos termos em que celebrado, com a entrega de flores em menor quantidade e de qualidade insatisfatória, ausência e diversidade dos mobiliários contratados, atrasos na finalização dos serviços de decoração, entre outros.

As fotografias tiradas no dia do evento (fls. 75/115) demonstram claramente, pois, que os serviços não corresponderam aos termos contratados (fls. 55/60, 61/64, 67/68 e 71/72).

A conversa entre as partes, por aplicativo de mensagens (fls. 116/190), também dão mostras nesse sentido, em especial quanto à ausência de flores na quantidade contratada (fls. 175).

Além disso, invertido o ônus da prova, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que prestou adequadamente seus serviços e que não deu causa aos prejuízos afirmados pela autora.

Por isso, tratando-se de relação de consumo, responde a ré objetivamente pelo defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90.

Contudo, não se justifica a devolução da integralidade do preço pago pela autora, sendo razoável considerar, diante das circunstâncias do caso concreto, o cumprimento de 75% dos serviços contratados: em que pesem os problemas na decoração e alguns atrasos, foi possível a realização da cerimônia.

Assim, a ré deverá restituir 25% do valor pago pela autora (fls. 65/66, 70 e 74), totalizando a importância de R$ 28.375,00.

Nesse sentido: "Ação de indenização por danos materiais e morais.

Contrato de prestação de serviços de ornamentação e decoração de casamento.

Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Prova de falha no serviço prestado pela ré no dia do evento, não realizado a contento, com grande atraso e diversos itens de decoração faltantes.

Falha na prestação de serviço evidenciada.

Restituição de 25% da contraprestação paga pelos serviços contratados.

Danos morais evidenciados.

Inadimplemento contratual frustrou a legítima expectativa da autora em receber a prestação adequada dos serviços contratados, expondo-a a dor e sofrimento, além de situação vexatória perante os convidados.

Precedentes do TJSP.

Indenização fixada de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução.

Sentença mantida.

Recurso negado". (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação cível nº 1020504-66.2017.8.26.0405, rel. o des.

Francisco Giaquinto, j. 12.02.19).

Quanto aos danos morais, é patente a sua ocorrência: a inegável falha na prestação dos serviços verificada na data da celebração do casamento, momento único na vida de um casal, frustrou a legítima expectativa que tinha a autora de receber adequadamente o quanto contratou.

Assim, a autora faz jus à indenização própria, de maneira que a ré pagará a ela a importância de R$ 7.500,00, isto que se considera razoável e suficiente na espécie. É o suficiente.

Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por VIVIANE MARIA NAGEM DA SILVA contra BETA LUCA DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA., isto que faço para (a) CONDENAR a ré a restituir à autora a importância de R$ 28.375,00, acrescida de correção monetária desde o desembolso de cada parcela que compõe esse valor e com juros de mora legais a contar da citação; e (b) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 7.500,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Ante a sucumbência recíproca, cada para arcará com metade das custas, despesas processuais e honorários do advogado da parte adversa ora fixados em 10% do valor da condenação para cada um deles.

Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º).

Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 15:46

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:13

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:22

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 09:20

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 14:50

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:41

Conclusos para despacho
30/07/2024 02:25

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 15:39

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 04:01

Juntada de Certidão
29/05/2024 09:32

Expedição de Carta.
28/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 14:56

Expedição de Carta.
20/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 09:41

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
18/05/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 05:06

Juntada de Certidão
07/05/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:13

Expedição de Carta.
06/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/05/2024 09:30

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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