21/07/2025 12:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Cristina Teston (OAB 339771/SP) Processo 1000433-31.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Briquet Jusevicius, Marcos Paulo Briquet Jusevicius, Ana Christina Briquet Jusevicius Menato -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais, proposta por Carlos Alberto Briquet Jusevicius, Marcos Paulo Briquet Jusevicius e Ana Christina Briquet Jusevicius Menato contra Boteco do Neymar Eirelli.

A parte autora alega que firmou contrato de locação comercial com a parte ré, relativamente ao imóvel situado na Rua Guarany, nº25, Bairro Martin de Sá, nesta cidade, pelo período de 36 meses, iniciando-se em 23/11/2018, com término em 23/11/2021, no valor mensal de R$3.000,00, incluindo IPTU.

A parte ré prestou caução no valor de R$6.000,00.

Afirma que o imóvel foi devolvido, em 12/03/2021.

Como causa de pedir, sustenta que a parte ré deixou de quitar com a obrigação contratual no período de 12/02/2020 até a devolução do imóvel (12/03/2021), efetuando apenas um pagamento extemporâneo no valor de R$1.286,78, em 12/04/2020, possuindo um débito no montante de R$113.309,49.

Assim, requer a condenação da parte ré no pagamento da quantia devida (R$113.309,49), com a retenção da caução prestada a título de danos materiais pelos danos causados no estado de conservação do imóvel.

Com a inicial vieram procuração e documentos, em especial, a planilha de cálculo de fls.43/44.

Emenda à inicial às fls.81/82, alterando-se o valor atribuído à causa.

Citada por edital (fls.185), o Curador Especial manifestou-se por negativa geral (fls.191/192).

A parte autora se manifestou às fls.196/197.

Instados, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito (fls.206). É o relatório.

Fundamento e Decido.

A locação sustentada na inicial resultou incontroversa.

O contrato de locação é bilateral, uma vez que dele se originam obrigações para ambas as partes, há uma dependência recíproca de obrigações.

De início, observo que a ré não foi pessoalmente citada, razão pela qual lhe foi nomeado curadora especial, que contestou o feito por negativa geral.

Assim, não se pode afirmar que a ré deixou de contestar a ação, aplicando-lhes os efeitos da revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 344 e 355, II, do Código de Processo Civil).

No entanto, a contestação apresentada negou os fatos de forma genérica, sem menção a questão e sem indicação a produção de qualquer prova capaz de infirmar o quanto alegado pela parte autora.

Assim, nenhum elemento de convicção há que permita afastar o quanto alegado na inicial, o que faz procedente o pedido.

Ademais, sabe-se que o pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado pelo devedor, independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo, consoante o artigo 319 do Código Civil e o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu.

Assim, diante do inadimplemento do locatário, de rigor a resolução do contrato de locação, nos termos do artigo 9º, III, da Lei 8.245/91.

Anote-se ser absolutamente lícita a cumulação de multa moratória com os juros e atualização monetária, visto que são institutos distintos que não se excluem.

A primeira tem caráter de sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação no prazo legal.

Os segundos constituem a remuneração do capital indevidamente retido pelo devedor e visam coibir a eternização da mora.

A terceira, por fim, tem a mera finalidade de repor o valor da moeda perante a inflação.

Anote-se, todavia, que os honorários advocatícios são fixados pelo juiz, independentemente do que consta no contrato entabulado entre as partes.

Ademais, tratando-se de mora ex re, desde o vencimento de cada encargo locatício responde o locatário pelos juros moratórios, nos termos do art. 395 do Código Civil (Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado).

Quanto à correção monetária, à luz do art. 315 do CC, devem ser observadas as previsões contratuais.

Não se vislumbra exagero na cláusula penal, de 10%, a recomendar sua redução nos termos do artigo 413 do Código Civil, nem incide na espécie a limitação da multa imposta pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil ou pelo artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de relação de consumo nem de rateio de despesas condominiais.

Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes do E.

Tribunal de Justiça: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À EXECUÇÃO - Excesso de execução Ocorrência, conforme reconhecido na sentença Carência de 90 dias para o início do pagamento dos aluguéis Valor do locativo avençado em R$ 1.750,00 após a carência, durante os seis primeiros meses do contrato, com posterior majoração dos aluguéis para R$ 2.000,00 - Multa no importe de 10% prevista expressamente em cláusula contratual Incidência da multa após a correção monetária e acréscimo de juros aos locativos inadimplidos Sentença de parcial procedência dos embargos mantida - Recurso não provido.

Apelação 0021496-23.2013.8.26.0037, Rel.

Carlos Nunes, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016.

Afinal, a multa no valor correspondente ao de 3 (três) aluguéis, é de natureza evidentemente compensatória, não sendo devida, uma vez que a única falta imputada à parte devedora é a falta de pagamento de aluguéis e encargos no tempo e modo devidos.

Nesse caso, tão somente a multa moratória pode ser exigida.

Neste sentido: LOCAÇÃO - Multa compensatória por infração contratual Inaplicabilidade à cobrança ou execução de alugueres em atraso Hipótese de cabimento somente da multa moratória.Ementa Oficial: A multa compensatória por infração contratual não se aplica à cobrança ou à execução de alugueres em atraso, hipótese em que só é cabível a multa de cunho moratório (RT 757/242).

No que toca a retenção da caução prestada, extrai-se da cláusula contratual IX.2 (fls.23), in verbis: o valor da caução só poderá ser usado se necessário para reparos na vistoria, na entrega das chaves..

Pois bem.

A parte autora trouxe tão somente o documento de fls.38/40 (e-mail) para demonstrar a suposta existência de reparos a serem feitos à época da entrega das chaves.

Contudo, tal documento, por si só, não é capaz de comprovar os efetivos danos, assim como também, veio desacompanhado de orçamentos e valores a serem abatidos da caução prestada.

A retenção do valor da caução nestes termos, resultaria em enriquecimento ilícito.

Isso porque, a respeito do estado de conservação do imóvel locado, o artigo 23, inciso III da Lei 8.245/91 dispõe que o Locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

Da leitura do referido artigo de lei tem-se que o locatário não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente livre de deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel locado, e tampouco de reformá-lo para deixá-lo apropriado à continuidade da exploração locatícia.

Por corolário, danos que ultrapassam o desgaste natural devem ser provados, e desse ônus a parte autora não se desincumbiu, e conforme já exposto, o documento apresentado às fls.38/40 é insuficiente para provar os desgastes/danos nele descritos.

Frise-se que a parte autora foi intimada a especificar provas a produzir, mas pugnou pelo julgamento antecipado.

Nesse contexto, inexiste razão para a retenção do valor da caução.

Os honorários advocatícios contratuais não poderão ser incluídos no valor do débito.

Diga-se isso porque os honorários advocatícios são fixados pelo juiz, independentemente do que consta no contrato entabulado entre as partes.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios descritos na planilha de cálculo de fls.198/199, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de 1% a.m., a cada vencimento, até a entrega das chaves, excluindo-se os honorários advocatícios e a caução prestada pelo Locatário.

Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85,§2º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil.

Nos termos do Provimento CG 20/2021, oportunamente, com o trânsito em julgado, caberá à parte sucumbente (não beneficiada pela Justiça Gratuita) arcar com todas as custas e despesas processuais não recolhidas pela parte beneficiada pela Justiça Gratuita (TJSP, AI nº2058808-42.2015.8.26.0000).

Deverão ser observados os valores atualizados/vigentes na época do recolhimento, conforme planilha atualizada pelo TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria?f=2 https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&pagina=1 O não pagamento ensejará a expedição de Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (COMUNICADO CONJUNTO Nº1303/2019).

Oportunamente, deverá a Serventia acompanhar o recolhimento das custas e despesas conforme acima determinado.

P.I.
15/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento
14/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 05:42

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 22:06

Conclusos para despacho
11/11/2024 22:53

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 21:42

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 10:49

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:41

Conclusos para despacho
16/04/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 05:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 05:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 05:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 05:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 05:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 05:07

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:43

Expedição de Carta.
08/03/2024 10:43

Expedição de Carta.
08/03/2024 10:43

Expedição de Carta.
08/03/2024 10:13

Expedição de Carta.
08/03/2024 10:13

Expedição de Carta.
08/03/2024 10:13

Expedição de Carta.
08/03/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:00

Ato ordinatório
22/12/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:50

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 16:32

Expedição de Carta.
01/08/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:25

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:34

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:32

Conclusos para despacho
26/02/2023 03:40

Suspensão do Prazo
18/12/2022 04:26

Suspensão do Prazo
30/08/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 10:49

Ato ordinatório
25/07/2022 17:25

Expedição de Carta precatória.
25/07/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 22:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 16:17

Ato ordinatório
15/04/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2022 16:09

Expedição de Carta.
11/02/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 21:58

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/02/2022 14:06

Conclusos para decisão
01/02/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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