TJSP - 0000474-46.2004.8.26.0449

1ª instância - Vara Unica de Piquete

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CDA 038426 PEDRO

Advogados

BEATRIZ COELHO FARINA

OAB: 114503/SP

CPF *51.***.*97-37

MARIA INES PIRES GINER

OAB: 111436/SP

CPF *61.***.*17-96

Polo Passivo

Partes

J ARMANDO IND E COM DE PLASTICOS LTDA

CNPJ: 31.888.225/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2025 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 10:48

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 26/05/2025 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ines Pires Giner (OAB 111436/SP) Processo 0000474-46.2004.8.26.0449 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.

    A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório.

    Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".

  • 22/05/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 13:56

    Ato ordinatório

  • 18/05/2025 09:39

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2025 00:58

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 04/02/2025 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/07/2023 11:22

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 20/07/2023 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 14:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 14/09/2022 09:10

    Autos no Prazo

  • 16/08/2022 11:11

    Autos no Prazo

  • 12/11/2021 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 15:08

    Autos Destruídos

  • 07/03/2019 17:13

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 07/03/2019 17:04

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 07/03/2019 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2019 14:35

    Serventuário

  • 06/06/2018 16:07

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 06/06/2018 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2018 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2018 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2018 13:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 08/05/2018 15:11

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 27/03/2018 18:16

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 22/11/2017 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2016 17:20

    Autos no Prazo

  • 21/10/2016 13:33

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 20/10/2016 13:50

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2016 16:27

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 19/09/2016 10:53

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 18/07/2016 18:31

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/07/2016 16:54

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2016 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2016 14:10

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 27/06/2016 18:52

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2016 17:32

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 28/04/2016 11:31

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 16/12/2015 12:16

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 16/12/2015 11:57

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2015 14:43

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 14/10/2015 12:47

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 13/05/2015 11:40

    Autos no Prazo

  • 13/05/2015 11:37

    Proferido Despacho

  • 13/05/2015 11:31

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2015 13:53

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 05/11/2014 11:12

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 11/07/2014 17:02

    Proferido Despacho

  • 10/07/2014 18:22

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2014 12:28

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 28/05/2014 10:30

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 22/05/2014 17:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2014 16:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/04/2014 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2014 17:51

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2014 14:13

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 11/03/2014 10:45

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 25/02/2014 14:56

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2013 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2013 17:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2013 11:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/10/2013 10:45

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 23/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/09/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/09/2013 15:20

    Recebidos os autos da Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 02/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/08/2013 13:09

    Autos Entregues em Carga para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 02/08/2013 16:25

    Recebimento de Carga

  • 02/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/06/2013 11:56

    Carga Outro

  • 06/06/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2013 16:41

    Recebimento de Carga

  • 18/04/2013 10:52

    Carga Outro

  • 12/04/2013 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 10/04/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 06/03/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 22/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 21/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2012 11:26

    Recebimento de Carga

  • 05/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2012 12:22

    Carga Outro

  • 09/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/06/2012 11:46

    Recebimento de Carga

  • 05/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/04/2012 12:15

    Carga Outro

  • 19/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2012 18:34

    Recebimento de Carga

  • 12/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2012 11:05

    Carga Outro

  • 14/12/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/12/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2011 17:03

    Recebimento de Carga

  • 07/10/2011 12:25

    Carga Outro

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2011 13:03

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2011 12:51

    Carga Outro

  • 15/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2011 18:42

    Recebimento de Carga

  • 05/01/2011 11:32

    Carga Outro

  • 03/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/07/2010 14:50

    Recebimento de Carga

  • 15/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2010 12:33

    Carga Outro

  • 30/06/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/04/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/04/2010 12:31

    Recebimento de Carga

  • 08/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2010 12:47

    Carga Outro

  • 24/02/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/07/2009 11:58

    Recebimento de Carga

  • 21/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/07/2009 14:46

    Carga Outro

  • 08/07/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 06/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2009 16:08

    Recebimento de Carga

  • 02/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2009 11:27

    Carga Outro

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 09/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/06/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2009 16:37

    Recebimento de Carga

  • 08/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/04/2009 12:31

    Carga Outro

  • 08/04/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 18/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/03/2009 17:39

    Recebimento de Carga

  • 11/02/2009 12:43

    Carga Outro

  • 11/02/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 28/01/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/01/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 27/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2009 12:00

    Recebimento de Carga

  • 22/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2008 12:46

    Carga Outro

  • 17/12/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 09/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/11/2008 13:37

    Recebimento de Carga

  • 04/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/10/2008 17:08

    Carga Outro

  • 25/09/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2008 16:23

    Recebimento de Carga

  • 22/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2008 12:46

    Carga Outro

  • 06/08/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/06/2008 12:44

    Recebimento de Carga

  • 19/06/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 11/06/2008 13:00

    Carga Outro

  • 11/06/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 06/06/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 05/06/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 05/06/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/06/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/05/2008 13:19

    Recebimento de Carga

  • 28/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2008 12:32

    Carga Outro

  • 05/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/04/2008 11:33

    Recebimento de Carga

  • 24/04/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 02/04/2008 13:15

    Carga Outro

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 27/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/03/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2008 16:13

    Recebimento de Carga

  • 03/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2008 11:19

    Carga Outro

  • 23/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2007 16:23

    Recebimento de Carga

  • 17/12/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/12/2007 14:27

    Carga Outro

  • 03/12/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/11/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 27/11/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/09/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 31/08/2007 13:47

    Recebimento de Carga

  • 31/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2007 13:01

    Carga Outro

  • 10/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/08/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/07/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/03/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2004

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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