24/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
22/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 08:45

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:48

Guia Eletrônica Enviada
13/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:39

Juntada de Mandado
11/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 23:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:07

Recebido o recurso
29/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:09

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
29/05/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra de Moraes Peporini (OAB 190331/SP), Bruna Soares Moraes (OAB 467614/SP) Processo 1503158-14.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LEANDRO ALEXANDRE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu LEANDRO ALEXANDRE, devidamente qualificada nos autos, à pena de pena de 06 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, somando-se as penas, em regime inicial fechado, mais pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal (art. 43 da Lei nº 11.343/2006), como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigos 329, caput, e 129, caput, ambos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, também do Código Penal.

Denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois estão presentes os requisitos legais para a prisão cautelar.

Em verdade, necessária a manutenção da prisão provisória para se garantir a ordem pública.

Demais disso, ele permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e, agora condenado, de forma que a prisão deve ser mantida, conforme já pontuou o E.

Supremo Tribunal Federal, considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (RHC 133942, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, PROCESSOELETRÔNICODJe-202 DIVULG 21-09-2016 PUBLIC 22-09-2016).

Recomende-se o réu na prisão em que está.

Destruam-se as amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos, conforme artigo 72 da Lei 11.343/06.

Expeçam-se os ofícios e mandados necessários, procedendo-se às comunicações de praxe.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Eventual concessão da gratuidade judiciária será melhor analisado pelo juízo da execução.

Após o trânsito em julgado: oficie-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB; expeça-se guia de execução definitiva; a pena de multa aplicada, depois de atualizada na forma do art. 49 do CP, deverá ser paga pelos réus no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 50, caput, do CP e art. 686 do CPP; destruam-se as amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos, conforme artigo 72 da Lei 11.343/06 e arquive-se.

P.I.C.

CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE.

Pontal, 29 de abril de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
22/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:54

Expedição de Ofício.
22/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 00:00

Expedição de Mandado.
21/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:53

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
29/04/2025 11:59

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:22

Juntada de Petição de Alegações finais
15/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 11:00

Juntada de Mandado
10/03/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 14:40

Juntada de Mandado
25/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/02/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:56

Expedição de Ofício.
25/02/2025 11:38

Expedição de Mandado.
25/02/2025 11:37

Expedição de Mandado.
25/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:27

Expedição de Ofício.
25/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 01:30:00, 1ª Vara.
20/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 16:33

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:26

Protocolo Juntado
09/01/2025 11:18

Expedição de Ofício.
09/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:20

Expedição de Ofício.
08/01/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 11:30

Juntada de Mandado
18/12/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:33

Evoluída a classe de 280 para 283
17/12/2024 16:58

Expedição de Mandado.
12/11/2024 14:19

Recebida a denúncia
12/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Denúncia
08/11/2024 01:58

Suspensão do Prazo
06/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 09:19

Expedição de Mandado.
11/10/2024 09:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 14:46

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:37

Expedição de Ofício.
08/10/2024 14:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 02:36:47, 1ª Vara.
08/10/2024 12:44

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/10/2024 12:25

Mudança de Magistrado
08/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:29

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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