16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1017078-62.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samuel Malachias dos Reis - Reqdo: Facta Financeira - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por SAMUEL MALACHIAS DOS REIS em face de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, o que faço unicamente para determinar que o banco requerido proceda ao cancelamento do cartão benefício consignado RCC de titularidade da parte autora, vinculado ao contrato n.º 0075375811 , apontado na inicial .

Mantêm-se os descontos consignados RCC em seu benefício.

A exclusão da RCC do benefício previdenciário da parte autora somente a partir do momento em que não haja mais soldos a pagar.

Assim, altera-se a liminar.

Oficie-se ao INSS. É caso de sucumbência recíproca.

Todavia, a parte autora decaiu de parte maior de seu pedido.

Pelo princípio da causalidade e nos termos do artigo 86, § único do Código de Processo Civil, a parte autora responde pela sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Anote-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e aplica-se a seu favor o disposto no § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
19/08/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 08:07

Juntada de Certidão
19/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 17:09

Expedição de Carta.
16/08/2024 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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