TJSP - 0000616-19.2017.8.26.0312
1ª instância - Vara Unica de Juquia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Cacilda Lima dos Santos (OAB 138046/SP) Processo 0000616-19.2017.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCELO DE OLIVEIRA -
Vistos.
Observe-se tratar de processo que tramitava no formato físico e digitalizado somente em 2023 a fls. 356/357.
Diante do trânsito em julgado da r.
Sentença condenatória para as partes, expeça-se a respectiva guia de recolhimento definitiva independentemente de cumprimento do mandado de prisão, nos termos da Resol.
CNJ 474/2022, observando-se tratar de regime inicial semiaberto, encaminhando-se ao DEECRIM/VEC competente, atentando-se aos Comunicados CG nº 574/2022.
Com relação à pena de multa, atentando-se ao Provimento CG 05/2022 e artigo 480 e seguintes das NSCGJ, elabore-se o cálculo e expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público.
No mais, se observa que o réu foi representado por advogada nomeada pela assistência jurídica gratuita, daí presume-se a sua condição de hipossuficiente, conforme se vê a fls. 120 e seguintes, razão pela qual, no que se refere às custas processuais, concedo ao réu os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50 e determino que quanto à exigibilidade da cobrança das custas processuais, deverá ser observado o que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Expeça-se certidão de honorários a(o) advogada(o) nomeada(o) a fls. 120, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB.
Encaminhem-se cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado à(s) vítima(s) ou seus familiares, conforme determinação contida nas NSCGJ, artigo 399.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e comunicações de praxe.
Expeça-se o que for necessário com urgência.
Int.
Servirá a cópia desta decisão como OFÍCIO e/ou MANDADO. -
08/08/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 11:37
Recebidos os autos
-
16/05/2023 11:21
Recebidos os autos
-
16/05/2023 11:21
INCONSISTENTE
-
25/04/2023 13:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/11/2022 17:07
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 11:22
Expedição de Carta precatória.
-
04/03/2022 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2022 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2021 16:47
Conclusos para despacho
-
03/12/2021 16:29
Recebidos os autos
-
17/11/2021 13:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/11/2021 13:39
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 16:17
Juntada de Carta precatória
-
03/03/2020 15:55
Expedição de Carta precatória.
-
31/01/2020 15:46
Recebidos os autos
-
23/01/2020 17:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/01/2020 14:15
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 12:31
Julgado procedente o pedido
-
09/12/2019 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2019 15:17
Juntada de Petição de Alegações finais
-
03/09/2019 14:42
Recebidos os autos
-
29/08/2019 12:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/08/2019 15:36
Recebidos os autos
-
02/08/2019 18:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/08/2019 12:33
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 16:57
Recebidos os autos
-
19/07/2019 18:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/07/2019 13:18
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2019 13:08
Juntada de Carta precatória
-
29/10/2018 17:28
Expedição de Certidão.
-
29/10/2018 17:28
Expedição de Certidão.
-
29/10/2018 16:47
Expedição de Carta precatória.
-
24/10/2018 16:50
Expedição de Certidão.
-
24/10/2018 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2018 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2018 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2018 09:39
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2018 09:39
Juntada de Carta precatória
-
27/08/2018 15:38
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2018 16:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/08/2018 16:14
Juntada de Mandado
-
17/08/2018 10:42
Expedição de Ofício.
-
16/08/2018 10:54
Expedição de Mandado.
-
14/08/2018 15:54
Expedição de Certidão.
-
14/08/2018 15:08
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 15:08
Expedição de Carta precatória.
-
14/08/2018 15:08
Expedição de Alvará.
-
14/08/2018 14:24
Recebidos os autos
-
08/08/2018 17:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/08/2018 14:52
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
08/08/2018 14:01
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/10/2018 02:00:00, Vara Única.
-
07/08/2018 16:53
Expedição de Certidão.
-
07/08/2018 16:27
Recebidos os autos
-
06/08/2018 16:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/08/2018 13:32
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2018 11:28
Juntada de Ofício
-
08/06/2018 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2018 16:35
Expedição de Certidão.
-
22/05/2018 14:46
Recebidos os autos
-
18/05/2018 14:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/05/2018 14:40
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2018 18:43
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2018 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2018 18:41
Expedição de Certidão.
-
15/05/2018 12:00
Recebidos os autos
-
10/05/2018 15:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2018 09:28
Expedição de Ofício.
-
09/05/2018 09:28
Expedição de Ofício.
-
07/05/2018 12:03
Expedição de Carta precatória.
-
04/05/2018 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2018 10:18
Expedição de Certidão.
-
02/05/2018 16:51
Recebidos os autos
-
27/04/2018 17:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/04/2018 10:08
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2018 09:58
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2018 15:37
Expedição de Ofício.
-
27/09/2017 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2017 16:18
Expedição de Certidão.
-
22/09/2017 14:11
Recebidos os autos
-
20/09/2017 17:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/09/2017 11:50
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2017 11:49
Juntada de Ofício
-
04/07/2017 13:15
Desmembrado o feito
-
30/06/2017 10:19
Juntada de Ofício
-
27/06/2017 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2017 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2017 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2017 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2017 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2017 14:23
Recebidos os autos
-
09/06/2017 09:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/06/2017 15:16
Expedição de Ofício.
-
08/06/2017 15:16
Expedição de Carta precatória.
-
08/06/2017 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2017 15:40
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2017 14:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2017 16:30
Expedição de Certidão.
-
06/06/2017 14:24
Recebidos os autos
-
30/05/2017 10:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/05/2017 09:11
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2017 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2017 11:50
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2017 11:49
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2017 11:43
Juntada de Mandado
-
29/05/2017 11:31
Expedição de Certidão.
-
26/05/2017 14:25
Recebidos os autos
-
18/05/2017 15:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/05/2017 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2017 14:12
Recebidos os autos
-
04/05/2017 09:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/05/2017 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2017 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2017 16:19
Expedição de Ofício.
-
03/05/2017 16:19
Expedição de Mandado.
-
03/05/2017 16:18
Expedição de Ofício.
-
03/05/2017 16:18
Expedição de Ofício.
-
03/05/2017 16:18
Expedição de Ofício.
-
03/05/2017 16:17
Expedição de Ofício.
-
03/05/2017 16:17
Expedição de Mandado.
-
03/05/2017 16:16
Expedição de Mandado.
-
03/05/2017 16:16
Expedição de Ofício.
-
03/05/2017 16:15
Expedição de Ofício.
-
28/04/2017 09:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2017 18:14
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
11/04/2017 16:13
Recebidos os autos
-
05/04/2017 09:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/04/2017 09:20
Juntada de Carta precatória
-
14/03/2017 15:42
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2017 10:46
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2017 11:53
Expedição de Certidão.
-
30/01/2017 11:57
Expedição de Carta precatória.
-
26/01/2017 11:26
Expedição de Ofício.
-
26/01/2017 11:26
Expedição de Ofício.
-
26/01/2017 11:26
Expedição de Ofício.
-
26/01/2017 11:25
Expedição de Ofício.
-
26/01/2017 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2016 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2016 14:22
Recebidos os autos
-
09/03/2016 11:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/03/2016 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2016 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2015 13:28
Recebidos os autos
-
09/11/2015 09:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/11/2015 12:23
Juntada de Carta precatória
-
13/08/2015 09:44
Expedição de Ofício.
-
12/08/2015 15:21
Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283
-
29/06/2015 15:51
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2015 15:51
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2015 16:05
Expedição de Ofício.
-
11/02/2015 16:05
Expedição de Ofício.
-
11/02/2015 16:04
Expedição de Certidão.
-
11/02/2015 12:59
Expedição de Ofício.
-
11/02/2015 12:58
Expedição de Ofício.
-
30/01/2015 11:43
Recebidos os autos
-
28/01/2015 09:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/01/2015 09:46
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
19/11/2014 18:07
Recebidos os autos
-
29/09/2014 09:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/09/2014 14:34
Recebidos os autos
-
26/08/2014 09:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2014 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2014 11:50
Recebidos os autos
-
18/08/2014 09:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/08/2014 15:38
Recebidos os autos
-
13/05/2014 09:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2014 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2014 10:59
Recebidos os autos
-
06/05/2014 11:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/04/2014 14:15
Recebidos os autos
-
13/02/2014 11:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2014 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2014 11:30
Recebidos os autos
-
22/01/2014 11:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/01/2014 12:01
Recebidos os autos
-
21/01/2014 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
14/01/2014 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2014
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004762-30.2023.8.26.0586
Nadia Cristine Henrique Botter
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Advogado: Thays Helena Antunes Martins Nastri
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/12/2023 14:32
Processo nº 0003149-24.2024.8.26.0079
David Cesar Facco Sanches
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/04/2024 11:36
Processo nº 1002780-37.2025.8.26.0286
Banco Bradesco Financiamento S/A
Leonardo Girardi Baldi
Advogado: Marcio Perez de Rezende
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2025 12:04
Processo nº 1000862-92.2024.8.26.0654
Saharas - Associacao dos Proprietarios D...
Sidineia da Silva Rocha
Advogado: Jozicelia Campos de Cerqueira Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2024 04:02
Processo nº 1016076-45.2024.8.26.0001
Banco Santander
Rosana Angelica Vannucchi
Advogado: Peterson dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/05/2024 10:32