23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Agnaldo Carboni (OAB 95486/SP), Danilo Avancini Carboni (OAB 401602/SP) Processo 1500657-14.2021.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: FELIPE CLAUDINO ALVES -

Vistos.

Transitado o V.

Acórdão de fls. 519/549, no qual foi proferida a seguinte decisão: "Ante o exposto, nos termos do voto, entenderam pelo provimento parcial ao recurso, para redimensionar a pena do acusado Kaue para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, a começar no regime semiaberto, bem como a pena do acusado Willames para 3 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, a começar no regime fechado.

V.U.", cumpra-se-o.

Encaminhem-se cópias da R.Sentença e V.Acórdão à vítima.

Nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, certifique-se da situação do corréu, Kaue Barros Oliveira: a) se estiver preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão, REGIME SEMIABERTO, condenado como incurso no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, com encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento e posterior emissão da guia de execução; b) Se estiver em liberdade, expeça-se imediatamente guia de execução, procedendo-se à inserção do evento "Cód. 113 - REGIME SEMIABERTO - Resol.

CNJ 474/2022", no histórico de partes.

Em relação ao corréu, Willames Carlos da Silva, expeça-se MANDADO DE PRISÃO, REGIME FECHADO, como incurso no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, com o cumprimento expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-a ao DEECRIM/VEC competente.

Em vista do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) réu(s), ainda, a efetuar e comprovar o pagamento da taxa judiciária, prazo de 60 (sessenta) dias, fixada nos atermos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Decorrido o prazo, expeça-se certidão de divida ativa.

Nos termos do Comunicado CG nº 651/2021, em caso de beneficiário da justiça gratuita, fica suspenso o envio da certidão à PGE (art.98, § 3º do CPC), se o vencido for o beneficiário e observadas as diretrizes estabelecidas no § 5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço.

Observa-se que o réu é beneficiário da justiça gratuita.

Além disso, não faz juz à isenção das custas, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma do artigo 98, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, elabore-se o cálculo da pena de multa imposta ao réu, dando-se vista as partes.

Não havendo impugnação ao valor obtido, desde já homologo o cálculo efetuado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após, expeça-se certidão da sentença, e encaminhe-se ao Ministério Público.

Procedam-se às devidas anotações e comunicações.

Após, proceda-se ao lançamento da movimentação: "Cód. 61619", arquivando-se os autos.

A baixa definitiva dos autos será realizada somente após a extinção da pena privativa de liberdade (Cod. 61615).

Int.
17/09/2024 17:02

Expedição de Mandado.
17/09/2024 17:02

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 06:49

Expedição de Certidão.
13/09/2024 06:49

Expedição de Certidão.
13/09/2024 06:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 16:44

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:44

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:43

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:43

Expedição de Mandado.
04/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 13:13

Juntada de Mandado
20/05/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 16:32

Expedição de Mandado.
09/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 09:23

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:20

Expedição de Ofício.
24/04/2024 16:19

Expedição de Ofício.
19/04/2024 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 15:37

Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:36

Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:35

Expedição de Mandado.
19/04/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/09/2024 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
19/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 14:13

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:18

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/01/2024 14:29

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:29

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:17

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:14

Evoluída a classe de 280 para 283
01/12/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 15:32

Juntada de Mandado
24/08/2023 16:53

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 07:19

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 14:42

Juntada de Mandado
11/08/2023 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 12:06

Expedição de Ofício.
13/07/2023 12:06

Expedição de Ofício.
13/07/2023 12:05

Expedição de Ofício.
12/07/2023 16:17

Expedição de Mandado.
12/07/2023 16:16

Expedição de Mandado.
10/07/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 12:15

Juntada de Certidão
07/07/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:14

Juntada de Certidão
07/07/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:11

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/07/2023 11:25

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 19:25

Juntada de Petição de Denúncia
05/07/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 07:01

Expedição de Certidão.
05/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 05:56

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:30

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:30

Desmembrado o feito
31/05/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 10:16

Expedição de Mandado.
03/05/2023 16:02

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/05/2023 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
03/05/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:08

Audiência instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/05/2023 02:15:00, 3ª Vara Criminal.
27/04/2023 15:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/04/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:14

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:19

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 07:50

Expedição de Certidão.
27/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 07:35

Expedição de Certidão.
31/01/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 07:11

Juntada de Mandado
13/01/2023 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 16:01

Expedição de Mandado.
07/12/2022 15:31

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/03/2023 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
01/12/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:49

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:36

Conclusos para despacho
07/11/2022 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 06:41

Expedição de Certidão.
20/10/2022 12:57

Expedição de Certidão.
20/10/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 11:23

Expedição de Certidão.
18/10/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 10:05

Expedição de Certidão.
17/10/2022 10:46

Expedição de Certidão.
17/10/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 16:29

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:18

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:12

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 16:15

Expedição de Certidão.
16/05/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:12

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:08

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 14:45

Expedição de Certidão.
10/03/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:39

Expedição de Certidão.
10/03/2022 10:30

Expedição de Certidão.
10/03/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2021 11:59

Expedição de Certidão.
17/12/2021 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2021 17:34

Conclusos para decisão
15/12/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 07:10

Expedição de Certidão.
15/12/2021 07:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/11/2021 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/11/2021 14:01

Recebidos os autos
16/11/2021 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/11/2021 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2021 12:33

Expedição de Certidão.
14/11/2021 13:08

Juntada de Outros documentos
14/11/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
14/11/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
14/11/2021 11:43

Expedição de Alvará.
14/11/2021 11:30

Expedição de Certidão.
14/11/2021 11:24

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
14/11/2021 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2021 09:48

Expedição de Certidão.
14/11/2021 09:35

Conclusos para decisão
14/11/2021 09:19

Expedição de Certidão.
14/11/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2021 08:35

Juntada de Outros documentos
14/11/2021 08:35

Juntada de Certidão
13/11/2021 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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