14/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Carraro Boleta (OAB 140587/SP), Bruna Belarmino Moreira (OAB 489884/SP) Processo 1001524-60.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Tambolini Empreendimento Imobiliario Spe - Vistos, P.1/8: Recebo a petição inicial e sua emenda (p. 58/65 e 69/71).

Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.

Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC).

Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC).

No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual.

Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC).

Diante do exposto, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) da presente ação, INTIMANDO-O(A)(S), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a)(s) de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a)(s) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação.

Se o caso, em se tratando-se a(s) parte(s) requerida de pessoa(s) juridica(s), a citação e intimação deverão se dar, preferencialmente, POR MEIO ELETRÔNICO, hipótese em que o prazo para contestação/ manifestação fluirá nos termos do art. 231, inciso V, do CPC/2015 e, caso a(s) pessoa(s) jurídica(s) requerida(a) não tenha(m) aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica, a citação e intimação deverão se dar por CARTA (AR), ou, se o caso, por MANDADO, hipóteses em que considerar-se-á o dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da(s) carta(s) de citação ou do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, incisos I e II, ambos do CPC/2015).

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006).

Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado.

Int.
22/05/2025 16:23

Expedição de Mandado.
22/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
22/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 17:41

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:04

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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