09/04/2024 07:00

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 08:58

Conclusos para decisão
08/03/2024 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
21/02/2024 14:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 12:52

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 11:24

Conclusos para julgamento
07/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 11:30

Juntada de Mandado
12/01/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:02

Expedição de Mandado.
24/10/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:51

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 09:45

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:04

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 16:29

Conclusos para decisão
05/09/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alécio Padovani Neto (OAB 367572/SP) Processo 1004404-10.2023.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno José de Matos -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar para obrigar o requerido a proceder a transferência de veículo, objeto de compra e venda entre as partes (Kombi) para o seu nome.

Não é caso de concessão da liminar pretendida neste momento sumário de cognição.

O provimento jurisdicional de urgência passou a ser adotado em situações impróprias, a exemplo de quando o demandante deduz pretensão de cunho satisfativo, como no presente caso.

Em outros termos, não é qualquer situação de fato que dá ensejo à antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo quando tais efeitos coincidem com aqueles buscados com o provimento jurisdicional final, ostentando caráter satisfativo, o que já dificulta, senão inviabiliza, a almejada tutela.

Ademais, a transferência de propriedade de veículos deve ser comunicada ao DETRAN pelo proprietário antigo, nos termos do art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito (Comunicação de Venda), sob pena de responsabilização solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Por fim, não há qualquer risco de inutilidade do provimento final, em especial quando se considera o célere rito do sistema dos Juizados Especiais.

Ausentes os indispensáveis requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

CITE-SE o requerido acerca dos termos da presente, bem como INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de quinze dias, que começarão a ser contados a partir da efetiva intimação, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

INTIME-SE ainda o requerido que, citado da presente demanda, deverá obrigatoriamente informar nos autos, endereço eletrônico de e-mail e número de telefone, a fim de que possa por esses meios, receber intimações.

Eventual proposta de acordo, bem como interesse na designação de audiência de conciliação, deverá constar no bojo da contestação, ou ser apresentada por qualquer uma das partes dentro do prazo para contestação.

Intime-se, preferencialmente via fone ou e-mail ou, ainda, via imprensa oficial, toda vez que a parte estiver representada por advogado nos autos.

Int.
18/08/2023 11:51

Expedição de Mandado.
18/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 14:48

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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