TJSP - 0002444-10.2022.8.26.0010

1ª instância - 01 Civel de Ipiranga

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Polo Ativo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO SOUSA DE FARIAS

CPF *92.***.*86-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002444-10.2022.8.26.0010 (processo principal 1003062-06.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -

    Vistos. 1.

    Fls. 204/206: Trata-se de pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

    Na hipótese, impõe-se a suspensão da análise do pedido, consoante determinação do C.

    STJ (Tema 1.137) e do E.

    TJSP (Tema 44).

    A providência pretendida inclusão do nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens configura medida executiva atípica.

    E a possibilidade de sua adoção, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, encontra-se em análise pelo STJ que, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, determinou a suspensão de causas que tratam da matéria.

    TEMA 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.

    Ainda, tratando especificamente do assunto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), no qual o Exmo.

    Relator Ferraz Arruda determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuas e coletivos, que abordam a referida matéria até o julgamento do Tema 1137 do STJ.

    TEMA 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.

    Desta forma, fica suspensa a análise do pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

    Providencie a Serventia a devida anotação junto ao sistema. 2.

    Nada sendo requerido em 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo.

    Int.

    São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

  • 10/06/2025 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 23:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 19:46

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2025 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2025 23:56

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2025 12:42

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2025 12:42

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2025 12:42

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2025 12:42

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2025 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 09:35

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 16:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/09/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2024 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 14:52

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2024 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2023 08:05

    Suspensão do Prazo

  • 15/11/2023 00:45

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 02:46

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 07:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2023 07:50

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 13:33

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 07:51

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2023 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 12:50

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/02/2023 14:09

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2022 15:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 09:02

    Expedição de Carta.

  • 23/09/2022 09:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 06:52

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2022 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 09:55

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 10:40

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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