29/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 14:19

Conclusos para despacho
12/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 23:01

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000675-84.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Adir Pacheco - Faculdade do Centro Oeste Paulista - Facoph - Serviços Odontológicos Ltda. - II - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e o faço para: (1) reconhecer a rescisão do contrato, por culpa da fornecedora, determinando que a ré restitua à parte autora o montante de R$ 3.515,80, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação; e (2) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora desde a citação.

Parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e.

Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada.

A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora deverão ser fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente.

A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, diante do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, reproduzo as orientações para recolhimento do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

P.I.C. - ADV: ANDRE MARIO GODA (OAB 125325/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP), JOBSON SOUZA SILVA (OAB 445474/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 11:47

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 04:50:31, Juizado Especial Civel e Crimi.
10/01/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 16:05

Juntada de Mandado
19/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 19:32

Conclusos para despacho
18/11/2024 19:30

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 09:30:00, Juizado Especial Civel e Crimi.
10/11/2024 00:00

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/08/2024 19:31

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:03

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:13

Expedição de Carta.
29/07/2024 09:13

Determinada a Citação em Novo Endereço
28/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
24/07/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 09:36

Juntada de Certidão
04/07/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 08:30

Expedição de Carta.
03/07/2024 08:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/07/2024 21:48

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:09

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 22:30

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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