25/07/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
29/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:16

Ato ordinatório
18/06/2025 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 10:00:00, CEJUSC(Processual).
13/06/2025 10:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001031-38.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Lúcia de Jesus Válio - Banco Maxima S/A (Banco Master S/a) - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Caixa Economica Federal -

Vistos.

Como já destacado na decisão de fls. 508/510, a presente demanda trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas de consumidor em alegada situação de superendividamento, com fundamento no artigo 54-A e seguintes do CDC, e rito processual estabelecido no artigo 104-A e seguintes do mesmo diploma, todos incluídos pela Lei nº 14.181/21.

Nos termos do artigo 104-A do CDC, A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (grifei).

Trata-se, portanto, de procedimento especial que deve ser seguido sob pena de nulidade, sendo que eventual acordo entre as partes será homologado por sentença judicial, descrevendo o plano da dívida, o qual terá eficácia de título executivo e força julgada e, caso não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Desse modo, proceda a z.

Serventia ao agendamento da audiência de conciliação na modalidade virtual via teams ou conforme a rotina local.

As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores.

Intimem-se todos os credores, com a advertência disposta no § 2º do artigo 104-A do CDC, in verbis: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória".

Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JULIANA AKEL DINIZ (OAB 241136/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), SAMIR BRAZ ABDALLA (OAB 516928/SP), VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS (OAB 462321/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Alegações finais
11/02/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:15

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:49

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 08:07

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 12:48

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:28

Conclusos para decisão
11/03/2024 19:51

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 21:16

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 14:39

Juntada de Mandado
04/01/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 17:24

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:40

Expedição de Carta.
14/12/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 21:49

Suspensão do Prazo
23/11/2023 15:11

Juntada de Mandado
23/11/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 17:00

Expedição de Mandado.
11/10/2023 17:00

Expedição de Mandado.
09/10/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 04:29

Recebida a Petição Inicial
04/10/2023 07:33

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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