13/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000948-22.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ailton Pequeno dos Santos Junior - Rodovias Integradas do Oeste S/A Spvias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização, por danos materiais, no valor de R$ 13.025,35 (treze mil e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), com correção monetária a partir do evento danoso (30.05.2023) nos termos da Tabela de Cálculo do TJSP, e com acréscimo de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.

Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se aparte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: NATHALIA WERNER KRAPF RODRIGUES (OAB 263480/SP), JULIANA SERAFIM PIEDADE DE ALBUQUERQUE (OAB 370570/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/02/2025 14:13

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:14

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:02

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 20:32

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 10:48

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:46

Expedição de Mandado.
01/07/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 11:10

Recebida a Petição Inicial
04/06/2024 15:29

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:18

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
11/03/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 08:06

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/11/2023 21:49

Suspensão do Prazo
04/10/2023 07:53

Conclusos para despacho
03/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 15:47

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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