TJSP - 1001934-35.2025.8.26.0281

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itatiba

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Polo Ativo

Partes

MARCIA CRISTINA FARIAS DE JESUS

CPF *54.***.*59-06

Advogados

INGRID OREQUIO VICTORIA

OAB: 117726/RJ

Polo Passivo

Partes

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ: 43.776.517/0001-80

Advogados

MILENA PIRAGINE

OAB: 178962/SP

CPF *95.***.*34-40

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB: 34248/SP

CPF *56.***.*83-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2025 09:22

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2025 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2025 12:03

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 11:37

    Trânsito em Julgado às partes

  • 09/06/2025 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001934-35.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Cristina Farias de Jesus - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito impugnado na inicial com sua respectiva baixa, providência já realizada pela requerida, bem como para determinar à requerida que providencie o necessário para alteração de titularidade para o nome da autora na conta de consumo, no prazo razoável de 5 (cinco) dias, sob pena de arbitramento de multa para o caso de descumprimento imotivado.

    Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

    Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º).

    Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

    Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

    Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

    Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

    Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições.

    P.I. - ADV: INGRID OREQUIO VICTORIA (OAB 117726/RJ), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

  • 06/06/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 23:27

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 29/05/2025 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2025 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 17:48

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/04/2025 08:32

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 12:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 09:39

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 10:01

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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