30/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
03/07/2025 21:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1069875-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Malta Transportes Rodoviarios Ltda - - Helena Medina de Oliveira Pelegrino - - Jorge dos Santos Pelegrino - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para declarar a abusividade da cláusula de encargos moratórios (p. 268), determinando a limitação dos juros de mora a 1% ao mês, em caso de inadimplemento.

No tocante a parcelas pagas em atraso, condeno o réu ao recálculo dos encargos moratórios, nos termos acima estabelecidos, e ao abatimento, de forma simples, do valor pago a maior sobre o eventual montante do saldo devedor em aberto.

Correção monetária desde cada desembolso (CC, art. 397) e juros de mora a partir da citação, ambos os consectários nos termos da Lei nº 14.905/2024.

O valor a ressarcir deverá ser aferido em liquidação de sentença.

Sucumbente o réu em parte mínima, condeno os autores ao pagamento, na íntegra, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único).

Oportunamente, ao arquivo. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/10/2024 16:47

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 16:13

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
04/10/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:46

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:24

Expedição de Carta.
12/08/2024 12:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/08/2024 18:56

Conclusos para decisão
09/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 18:19

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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