15/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:17

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
14/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 18:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/06/2025 07:53

Conclusos para despacho
26/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000056-09.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida de Jesus Palmeira - Unibap União Brasileira de Aposentados da Previdência - 1.

Fls. 151/153: Indefiro a dispensa de comprovação da hipossuficiencia, isso porque, nos termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, as entidades sem fins lucrativos devem demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Ainda, não se aplica o artigo 52 do Estatuto da Pessoa Idosa, vez que, o presente benefício aplica-se à entidades que prestam serviços exclusivamente à pessoas idosas, o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Justiça gratuita.

Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas.

Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas.

Inaplicabilidade do art. 51, da Lei n. 10.741/03.

Incidência do disciplinado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial.

Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto.

Decisão mantida.

Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2190845-18.2024.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; 16/08/2024) Assim, providencie a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de documentos comprobatórios da sua alegada incapacidade econômica, mediante apresentação do balancete contábil e da última declaração de IRPJ, sob pena de indeferimento. 2.

Ademais, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 3.

Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito.

Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 4.

Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova.

Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 5.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), LUCAS ALVES DE MORAES (OAB 471190/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
22/03/2025 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
19/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:52

Expedição de Carta.
19/03/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 03:30:00, Vara Única.
18/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 07:33

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:30

Expedição de Carta.
10/03/2025 13:42

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 13:40

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 02:50:00, Vara Única.
05/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
29/01/2025 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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