03/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tuanny Semprebon Magni (OAB 95958/PR), Gustavo Tureta (OAB 22080/ES) Processo 1000093-35.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Route Chemicals Agroindustrial - Me, Luiz Claudio Pessa Teodoro de Oliveira - Reqdo: Amilton Salles Moura -

Vistos.

Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer/Restituição c/c Pedido Liminar" ajuizada por LUIZ CLAUDIO PESSA TEODORO DE OLIVEIRA e ROUTE CHEMICALS AGROINDUSTRIAL - ME em face de AMILTON SALLES MOURA e outros, alegando, em síntese, que o autor adquiriu do primeiro requerido uma empilhadeira pelo valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a qual não lhe foi entregue após o pagamento, configurando prática fraudulenta.

Em decisão de fls. 71/72, foi parcialmente deferida a tutela de urgência, determinando-se o bloqueio da conta corrente indicada na inicial, bem como eventuais contas correntes em nome do requerido Amilton Salles Moura. Às fls. 149/193, o requerido Amilton Salles Moura apresentou pedido de reconsideração, alegando, em síntese, que também foi vítima de golpe, tendo seus dados pessoais utilizados indevidamente por terceiros para a prática de fraudes, após tentativa legítima de venda de veículo em plataforma online.

Sustentou que jamais manteve qualquer relação com os autores e que não recebeu os valores pagos, os quais foram transferidos para conta de terceiro (Leonardo César).

Requereu a reconsideração da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, com consequente liberação dos valores bloqueados, bem como o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Determinada a manifestação da parte autora (fls. 194), houve decurso de prazo sem manifestação, conforme certidão de fls. 221.

Posteriormente, às fls. 222/223, a parte autora apresentou emenda à petição inicial para incluir pedido sucessivo, requerendo que, caso seja reconhecido que ambas as partes foram vítimas de um golpe, os prejuízos sejam distribuídos de forma igualitária. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, RECEBO a emenda à inicial de fls. 222/223, com a inclusão do pedido sucessivo formulado, o que faço com fundamento no Enunciado FONAJE nº 157, a saber: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa." Passo à análise do pedido de reconsideração apresentado pelo requerido Amilton Salles Moura.

No caso em tela, verifica-se que o requerido Amilton Salles Moura trouxe aos autos elementos que evidenciam a probabilidade de que também tenha sido vítima de fraude.

Os documentos apresentados, notadamente os prints de conversas via aplicativo de mensagens e o Boletim de Ocorrência nº 00097752/2024, protocolo nº 2024/0000315328-0, lavrado na Delegacia Virtual do Estado do Rio Grande do Norte/RN em 30/5/2024, demonstram que o requerido teve seus dados pessoais captados por terceiros após tentativa de venda de veículo em plataforma online.

Ademais, como reconhecido na própria decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, "o depósito foi feito em conta com dados que não remetem nem ao suposto proprietário, Heitor, nem ao suposto vendedor, Amilton, mas a Leonardo, que em momento algum constou das tratativas como titular do bem, a evidenciar a prática de golpe".

Tal circunstância, somada à ausência de provas de que o requerido Amilton Salles Moura tenha efetivamente participado da negociação ou se beneficiado dos valores transferidos pelos autores, indica a ausência de nexo causal entre a conduta do requerido e os danos alegados.

Ainda, o requerido comprovou, mediante conta de energia elétrica e outros documentos, que reside no estado do Rio Grande do Norte, o que torna improvável sua participação nas negociações presenciais ocorridas no interior de São Paulo.

Por outro lado, a parte autora limitou-se a requerer a manutenção do bloqueio e a incluir pedido sucessivo, sem contrapor os argumentos deduzidos no pedido de reconsideração.

Com efeito, para a manutenção da constrição patrimonial, é necessária a demonstração inequívoca de que o titular da conta bloqueada tenha relação com os fatos narrados e seja o possível responsável pelos danos alegados, o que não se verificou no presente caso.

Portanto, considerando os elementos apresentados e a verossimilhança das alegações do requerido Amilton Salles Moura, impõe-se a reconsideração da decisão na parte em que determinou o bloqueio de seus ativos financeiros.

Ressalto, no entanto, que esta decisão não implica em reconhecimento definitivo da ilegitimidade passiva do requerido, questão que será analisada em momento oportuno, após a instrução processual, com a observância do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto: RECONSIDERO a decisão de fls. 71/72 na parte em que determinou o bloqueio das contas correntes em nome de Amilton Salles Moura, CPF *50.***.*98-51, e, por consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos em nome do requerido.

Cumpra-se com urgência; MANTENHO o bloqueio da conta corrente 8321-6, agência 3506, Banco Bradesco, de titularidade de Leonardo César de Oliveira Leite Silva, bem como eventuais depósitos em seu nome, considerando que foi o destinatário dos valores transferidos pelos autores; DETERMINO a intimação do réu AMILTON para, querendo, manifestar-se sobre o aditamento da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, em respeito ao contraditório e à ampla defesa; CITEM-SE e INTIMEM-SE os demais requeridos (Heitor Alves Pinto e Rodolfo Favaro Alves Pinto - LTDA), com as advertências legais.

Intime-se.
26/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:18

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:14

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2025 15:22

Expedição de Ofício.
26/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:03

Determinada Requisição de Informações
14/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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